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Creado por thiago.tc3
hace casi 10 años
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Pregunta | Respuesta |
1) Qual é a regra da lei processual? | Tempo: Aplicação imediata. Espaço: Princípio da territorialidade (CPP). Exceções: Tratados internacionais. |
2) Quando uma nova lei começa a vigir? | Imediatamente, pois a lei processual tem aplicação imediata. |
3) A lei pode retroagir? | Não. |
4) Processo no Brasil aplica-se o quê? | O CPP (Código Processual Penal). |
5) Qual é o princípio para a aplicação do CPP? | Territorialidade. |
6) Quais são as exceções para não utilizar o CPP dentro do Brasil? | Tratados internacionais. |
7) No processo penal a lei processual penal admite a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suprimento dos princípios gerais do direito? | Sim. |
8) Quais são os sistemas processuais penais? | Inquisitivo e acusatório. |
9) Quais são as diferenças entre os sistemas inquisitivos e acusatórios? | No sistema inquisitivo o juíz é parcial e no acusatório imparcial. |
10) Como é mais detalhadamente o sistema inquisitivo? | Nesse sistema, cabe a um só órgão acusar e julgar. O juíz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. É muito criticado por não garantir a imparcialidade do julgador. |
11) Como é mais detalhadamente o sistema acusatório? | Existe separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador e, por conseguinte, assegura a plenitude de defesa e o tratamento igualitário das partes. Nesse sistema, considerando que a iniciativa é do órgão acusador, o defensor tem sempre o direito de se manifestar por último. A produção das provas é incumbência das partes. |
12) O réu é sujeito de direito no sistema inquisitivo? | No sistema inquisitivo o réu não é sujeito de direito e sim mero objeto de investigação (não possui o direito do contraditório e ampla defesa). |
13) O réu possui o direito do contraditório e ampla defesa no sistema acusatório? | Sim. |
14) No sistema inquisitivo existe qual tipo de prova? | Prova tarifada, ou seja, uma prova vale mais do que a outra. |
15) Qual é a rainha das provas no sistema inquisitivo? | Confissão. |
16) Qual é o sistema de avaliação de prova no sistema acusatório.? | O sistema de avalização de prova é o sistema do livre convencimento motivado do julgador. Isto significa que o juíz tem liberdade desde que fundamente a sua decisão. |
17) Como é o processo inquisitivo? | É um processo que é escrito e sigiloso. |
18) Como é o processo acusatório? | Oral e público. |
19) Como é o sistema misto? | Nesse sistema há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz (não se confundindo, portanto, com o inquérito policial, de natureza administrativa, presidido por autoridade policial), seguida de uma fase acusatória onde são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa e juiz. Tal sistema, inaugurado com o Code d’ Instruction Criminelle (Código de Processo Penal francês), em 1908, atualmente é adotado em diversos países europeus e sua característica marcante é a existência do Juizado de Instrução, fase preliminar instrutória presidida por juiz. |
20) Qual é o sistema utilizado no Brasil? | Sistema acusatório, lembrando que o sistema acusatório no Brasil não é puro, já que o magistrado pode em algumas circunstâncias, ele produzir de ofício determinadas provas. |
21) O sistema acusatório no Brasil é puro? | Não. O magistrado pode por exemplo produzir de ofício determinada prova. |
22) O que é inquérito policial? | Procedimento administrativo preliminar. |
23) Qual é a principal consequencia de se falar procedimento? | Significa que o inquérito policial não é um processo. |
24) Qual é consequencia de se falar que o inquérito policial não é um processo? | Significa que não haverá partes e principalmente não tem contraditório e ampla defesa. |
25) O procedimento é rígido? | Não. O delegado poderá ter uma certa discricionariedade para poder guiar a sua investigação segundo o juízo de oportunidade e conveniência. |
26) E o que significa administrativo? | Significa que o inquérito não é judicial, ou seja, não é feito pelo juíz e sim pela polícia judiciária. |
27) Quem vai presidir o inquérito? | O delegado. |
28) E o que significa preliminar? | Peça de mera informação. |
29) E qual é a consequencia de ser uma peça de mera informação? | 1ª Os vícios do inquérito policial não vão comprometer a validade do processo. 2ª Não pode opor suspeição à uma autoridade policial (Art. 107 CPP). |
30) Quais são as formas de instauração do inquérito policial? | O Código de Processo Penal estabelece cinco formas pelas quais um inquérito pode ser iniciado: a) de ofício; b) por requisição do juiz; c) por requisição do Ministério Público; d) em razão de requerimento do ofendido; e) pelo auto de prisão em flagrante. |
31) Como é a instauração do inquérito policial para um crime de ação penal privada? | Por requerimento do ofendido ou no caso de morte ou ausência, poderá ser feito por representação mediante: Cônjuge, ascendente, descendente, irmão, nesta ordem de preferência. |
32) Como será a Instauração do inquérito policial para ação público (incondicionada e condicionada)? | A lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. Assim, quando o delegado de polícia fica sabendo da prática de um delito deve baixar a chamada portaria, que é a peça que dá início ao procedimento inquisitorial. Na portaria a autoridade declara instaurado o inquérito e determina as providências iniciais a serem tomadas. |
33) No inquérito policial em que a ação pública é condicionada a representação, poderá sem ela ser iniciada? | Não. |
34) Quais são as maneiras para a instauração da ação penal pública incondicionada? | Requisição Ministério Público (Titular exclusivo da denúncia, dentro do prazo estabelecido pela lei). |
35) A instauração de um inquérito policial para ação penal pública incondicionada de ofício é um dever? | Sim. Significa que o inquérito é iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido. A lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. Assim, quando o delegado de polícia fica sabendo da prática de um delito deve baixar a chamada portaria, que é a peça que dá início ao procedimento inquisitorial. Na portaria a autoridade declara instaurado o inquérito e determina as providências iniciais a serem tomadas. |
36) O que é crime? | Conduta típica, antijurídica e culpável. |
37) A pessoa presa em flagrante cabe a ação penal pública incondicionada? | Sim, contudo, vai depender do crime. Estão tipificados na lei os crimes que cabem ação pública incondicionada. |
38) Para a ação penal pública a requisição poderá ser feita por quem? | O titular exclusivo da ação pública é um órgão oficial que integra os quadros do Estado: o Ministério Público (Procuradores e promotores). |
39) O requerimento do ofendido pode se dar quando for ação penal público incondicionada? | Não. O Ministério Público é titular exclusivo. Isto por ofensa ao art. 129, I, da Constituição, de modo que, apenas por Emenda Constitucional seria possível tal providência. |
40) Qualquer pessoa do povo pode comunicar a autoridade policial de ação penal público incondicionada? | Sim (Caso de delatio criminis). |
41) A denúncia anônima pode servir de base para a instauração de inquérito policial para a ação penal pública incondicionada? | Não |
42) Qual é a única ação que aceita requerimento mediante ofício? | Ação penal pública incondicionada. |
43) Como é chamada a comunicação de ofício? | Notícia crime de cognição imediata. |
44) Como é chamada a notícia crime (notitia criminis) para os casos em que você tem uma pessoa que comunica para o delegado (comunicação por terceiros)? | Notícia crime de cognição mediata. |
45) Como é chamada a notícia crime (notitia criminis) no caso de prisão em flagrante? | Notícia crime de cognição coercitiva. |
46) Como é chamada a notitia criminis por intermédio do juíz ou promotor, requerimento do ofendido, delatio criminis? | Notícia crime por cognição mediata. |
47) Como é chamada a notícia crime feita por qualquer pessoa do povo? | Delatio criminis. |
48) E nas demais hipóteses que são por representação e requerimento do ofendido? | Notícia crime de cognição mediata. |
49) O que é notícia crime inqualificada? | É a denúncia anônima. |
50) No caso do delegado indeferir o requerimento do ofendido o que cabe? | Cabe recurso para o chefe de polícia (para alguns, o delegado -geral e, para outros, o secretário de segurança pública). Havendo deferimento, estará instaurado o inquérito, sem a necessidade de a autoridade baixar portaria. |
51) Qual é a finalidade do inquérito policial? | Para a colheita de provas. |
52) Porque o valor da prova do inquérito é relativo? (Art 155 CPP) | Porque o inquérito policial é um procedimento que não tem contraditório e ampla defesa. Isto significa que o juíz não poderá fundamentar a sua decisão condenatória exclusivamente com os elementos colhidos pelo inquérito. |
53) Quando excetua-se o valor relativo da prova colhida? | Quando o inquérito for das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. |
54) O que traz o artigo 6º ao 7º do CPP? | Procedibilidade das diligências. |
55) As diligências contidas no CPP são taxativas? | Não. |
56) Quais são as duas espécies de identificação do indiciado? | Identificação civil e criminal. |
57) Qual é a regra para a identificação do indiciado? | O art. 5º, LVIII, estabelece que a pessoa civilmente identificada não será submetida a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Essa norma constitucional proíbe, portanto, a identificação datiloscópica e fotográfica na hipótese de o indiciado apresentar documentação válida que o identifique eficazmente. A própria Constituição, contudo, permite que, em hipóteses expressamente previstas em lei especial, sejam utilizadas aquelas formas de identificação. |
58) Quais são as espécies de identificação criminal? | Fotográfica, digital, genética. |
59) Quais são as hipóteses para a identificação criminal? | Qualquer crime pode ensejar a identificação criminal. (art 3º da lei 12037/09) |
60) Quais são as características do inquérito? | - Procedimento escrito; - Dispensável. |
61) Porque o inquérito é dispensável? | Pois é possível a propositura da ação penal sem a prévia instauração de inquérito policial. |
62) O inquérito policial é inquisitivo? Porquê? | Sim, porque não tem direito ao contraditório e ampla defesa. E a outra característica do inquisitivo é que o inquérito é sigiloso. |
63) Quem terá direito a acessar o inquérito mesmo que seja sigiloso? | Ministério Público e juíz. |
64) E o advogado possui acesso ao inquérito? | O advogado só pode acessar aquilo que foi documentado. |
65) E o que significa acesso somente aquilo que foi documentado? | Não tem direito ao acesso às diligências em andamento e futuras. |
66) Qual é a outra característica do inquérito? | Ele é indisponível. |
67) O que significa ser indisponível? | Significa que uma vez instaurado a autoridade policial não poderá arquivá-lo. |
68) O inquérito policial é discricionário? | Sim. |
69) Quais são as variantes para o prazo do inquérito policial? | Saber se o elemento está preso ou solto, saber se o crime é estadual ou federal e para crimes hediondos. |
70) Qual é o prazo para pessoa presa no crime estadual? | São dez dias, 15 + 15 (FEDERAL) |
71) Qual é o prazo para quem está solto? | 30 dias prorrogáveis, idem (Federal). |
72) E o prazo para tráfico de entorpecentes? | - 30 + 30 (Preso); - 90 + 90 (solto). |
73) É possível propor uma ação penal sem um relatório? | Sim. |
74) A classificação do crime (art 15 CP) vincula o promotor ou o juiz? | Não. |
75) Para onde é encaminhada a prova (objetos)? | São encaminhados para o promotor. |
76) Quem é o promotor? | É o titular da ação penal. |
77) Quando se fala em ação penal privada, qual é o prazo para a prova? | 6 meses. |
78) No caso do titular da ação penal for a vítima, o inquérito vai para ela? | No fórum criminal. |
79) Basicamente quais são as três providências que o promotor pode fazer? | - Requisitar novas diligências caso esteja faltando algo; - Propor ação penal; - Se tiver tudo certo: Promover o arquivamento caso haja inviolabilidade da ação penal. |
80) O promotor é quem arquiva? | Não, o promotor promove o arquivamento. |
81) Quem decide o arquivamento? | O juiz. |
82) O juiz é obrigado a arquivar caso o arquivamento seja pedido pelo promotor? | Não. |
83) Caso haja divergência entre o juiz e o promotor o que acontece? | O procurador geral de justiça irá mediar a situação. |
84) Se o procurador geral de justiça obrigar o juiz a arquivar o que acontece? | O juiz será obrigado a arquivar. |
85) Se o procurador geral de justiça concordar com o juiz e não arquivar, o que acontece? | A denúncia deverá ser proposta. |
86) Se for um caso de denúncia que vai denunciar? | O próprio procurador geral de justiça ou um novo promotor será designado para propor a denúncia. Este novo promotor pode ser obrigado a propor a denúncia pelo procurador geral de justiça. |
87) O que é coisa julgada formal? | Significa que eu não posso questionar aquela questão naquele mesmo processo, a não ser que haja novas provas. |
88) O que é coisa julgada material? | A questão é definitiva em todas as instâncias. |
89) Uma vez arquivado o promotor pode propor a denúncia (ação penal)? | Sim, se houver novas provas. |
90) O que é arquivamento por atipicidade da conduta? | Não é crime o que foi praticado. |
91) O que é arquivamento por extinção da punibilidade? | Não há mais lei para tipificar o fato. |
92) O arquivamento por atipicidade ou extinção da punibilidade são considerados como? | Coisa julgada material. |
93) Se for provado que a certidão de óbito for falsa, o desarquivamento poderá ser feito? | Sim. |
94) Quem irá buscar novas provas? | O delegado, promotor. |
95) O que é juizado especial criminal? | JECRIM (Lei 9099/95). É o responsável por infrações de menor potencial ofensivo. Aquela cujas penas de liberdade vai ser igual ou menor a 02 anos. |
96) Para o JECRIM fala-se de inquérito policial? | Não, fala-se em termo circunstanciado. |
97) Quem realiza o inquérito policial? | Polícia. |
98) Quais são as outras formas de inquérito policial? | CPI. |
99) O que é suspeito? | Praticamente inexiste prova contra o autor do delito. O suspeito é também conhecido como o investigado. |
100) O que é indiciado? | Possui uma quantidade maior de provas de que o sujeito foi o autor do delito: 51% de quantidade de provas. |
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