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Ação Popular

Descripción

Direito Constitucional Fichas sobre Ação Popular, creado por Leandro Basso el 04/05/2019.
Leandro Basso
Fichas por Leandro Basso, actualizado hace más de 1 año
Leandro Basso
Creado por Leandro Basso hace alrededor de 5 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Segundo a CF, quem é legitimidade e quais as hipóteses constitucionais para a Ação Popular? Art. 5º, LXXIII. Qualquer cidadão é parte legítima Caberá AP para anular ato lesivo: 1. Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; 2. À moralidade adm; 3. Ao meio ambiente; 4. Ao patrimônio histórico e cultural. Em regra, autor é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Paga-las-a se comprovada má-fé.
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