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Organização Político-Administrativa. Competência Legislativa Concorrente

Descripción

Direito Constitucional Fichas sobre Organização Político-Administrativa. Competência Legislativa Concorrente, creado por Leandro Basso el 17/05/2019.
Leandro Basso
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Quais são os ramos do direito cuja competência legislativa é concorrente? Art. 24 da CF: Compete à U, aos E e ao DF legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; X - procedimentos em matéria processual.
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