Copiar y Editar

Organização político-administrativa. Telecomunicações X Consumidor

Descripción

Direito Constitucional Fichas sobre Organização político-administrativa. Telecomunicações X Consumidor, creado por Leandro Basso el 17/05/2019.
Leandro Basso
Fichas por Leandro Basso, actualizado hace más de 1 año
Leandro Basso
Creado por Leandro Basso hace más de 5 años
1
0
0

Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
No conflito de competência legislativa sobre telecomunicações (União, art. 22, IV) e sobre matéria consumerista (Concorrente, art. 24, V), qual prevalece? A competência da União. Possível exceção (embora STF tenha entendido que sequer interfere nas telecomunicações): Constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de serviços (energia, telefonia, tv por assinatura) a informarem previamente a seu clientes dados do empregado que realizará assistência na casa do consumidor.
Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

¿Quieres crear tus propias Fichas gratiscon GoConqr? Más información.

Similar

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
CONSTITUIÇÃO
Mateus de Souza
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
Espécies de Agente Público
Gik
Poder Constituinte
Jay Benedicto
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal
Explorar la Librería