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Organização político-administrativa. Telecomunicações X Consumidor

Descripción

Direito Constitucional Fichas sobre Organização político-administrativa. Telecomunicações X Consumidor, creado por Leandro Basso el 17/05/2019.
Leandro Basso
Fichas por Leandro Basso, actualizado hace más de 1 año
Leandro Basso
Creado por Leandro Basso hace más de 5 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
No conflito de competência legislativa sobre telecomunicações (União, art. 22, IV) e sobre matéria consumerista (Concorrente, art. 24, V), qual prevalece? A competência da União. Possível exceção (embora STF tenha entendido que sequer interfere nas telecomunicações): Constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de serviços (energia, telefonia, tv por assinatura) a informarem previamente a seu clientes dados do empregado que realizará assistência na casa do consumidor.
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