19000885
Descripción
Fichas por Raissa Martins, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Raissa Martins
hace más de 5 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; | Congresso Nacional (48) |
| Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas | CONGRESSO NACIONAL (480 |
| Planos e programas de desenvolvimento: nacionais, regionais e setoriais. | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Limites do território nacional | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Espaço aéreo e marítimo | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Bens do domínio da União | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Incorporação, subdivisão ou desmembramento. Territórios ou Estados. Ouve alguém? | CONGRESSO NACIONAL (48) Ouve a AL! |
| Transferência temporária da sede do Governo Federal | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Anistia | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Organização. MP + DPU + Territórios. MPDF. | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Criação, transf. e extin. de cargos, empregos e funções | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Criação e extinção de Ministérios e órgãos da ADM. | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Telecomunicações e radiodifusão | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Matéria financeira, cambial e monetária | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Instituições financeiras e suas operações | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Moeda e seus limites de emissão | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Montante da dívida mobiliária FEDERAL | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Subsídios dos Ministros do STF | CONGRESSO NACIONAL (48) |
| Tratados, acordos ou atos internacionais. Encargos ou compromissos gravosos. Patrimônio nacional. | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Autorizar PR. Guerra, paz, passagem/permanência temporária forças estrangeiras. | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Autorizar PR e Vice: ausência do país superior a 15 dias | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Aprovar/Suspender: Estado de Defesa, Intervenção Federal. | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Autorizar/Suspender: Estado de Sítio. | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Subsídio DF e SF | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Subsídios: PR + Vice + Ministros de Estado | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Julgar contas do PR | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Fiscalizar e controlar atos do Executivo | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Zelar por sua competência legislativa | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Concessão e renovação de concessão de rádio e TV | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| 2/3 TCU | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Iniciativas do Executivo. Atividades nucleares. | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Autorizar referendo. Convocar plebiscito. |
CONGRESSO NACIONAL (49)
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| Autorizar, em terras indígenas: 1. Exploração + aproveitamento de recursos hídricos. 2. Pesquisa e lavra minérios. | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Aprovar - previamente - alienação/concessão de terras públicas (> 2.500 ha) | CONGRESSO NACIONAL (49) |
| Autorizar - 2/3 - instauração processo x PR / Vice / Ministro | CÂMARA DOS DEPUTADOS (51) |
| Tomada de contas do PR, quando não apresentadas em 60 dias após início da SL. | CÂMARA DOS DEPUTADOS (51) |
| Regimento interno da CD. | CÂMARA DOS DEPUTADOS (51) |
| Dispor sobre a organização e iniciativa de lei para fixar remuneração da CD | CÂMARA DOS DEPUTADOS (51) |
| Eleger membros do Conselho da República | CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL |
| Processar e julgar PR e Vice nos crimes de responsabilidade | SENADO FEDERAL (52) |
| Processar e julgar os Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de responsabilidade cometidos com o PR/Vice | SENADO FEDERAL (52) |
| Magistrados (Aprovar a escolha) | SENADO FEDERAL (52) |
| Min. TCU indicado pelo PR (Aprovar a escolha) | SENADO FEDERAL (52) |
| Governador de Território (Aprovar a escolha) | SENADO FEDERAL (52) |
| Presidente e diretores do BACEN (Aprovar a escolha) | SENADO FEDERAL (52) |
| Titulares de outros cargos que a lei determinar (Aprovar a escolha) | SENADO FEDERAL (52) |
| Chefes de missão diplomática de caráter permanente (Aprovar a escolha) | SENADO FEDERAL (52) |
| AUTORIZAR Operações externas de natureza financeira. U, E, DF, T, M | SENADO FEDERAL (52) |
| FIXAR Limites globais da dívida consolidada. U, E, DF, M. | SENADO FEDERAL (52) |
| DISPOR Limites globais e condições para operações de crédito externo e interno. U, E, DF, M, autarquias + entidades controladas pelo PP federal. | SENADO FEDERAL (52) |
| DISPOR Limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. | SENADO FEDERAL (52) |
| ESTABELECER Limites globais + dívida mobiliária dos E, DF, M. | SENADO FEDERAL (52) |
| Suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF | SENADO FEDERAL (52) |
| Aprovar exoneração do PGR. | SENADO FEDERAL (52) |
| Regimento interno do SF | SENADO FEDERAL (52) |
| Dispor sobre organização e iniciativa de lei sobre remuneração. SF. | SENADO FEDERAL (52) |
| AVALIAR Funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das ADM tributárias dos entes. | SENADO FEDERAL (52) |
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