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Vigência de lei

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O que significa vigência de lei
Max Passos
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
O QUE É VIGÊNCIA DE LEI É O PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DE UMA LEI ATÉ A SUA REVOGAÇÃO. É NESSE PERÍODO QUE A LEI É OBRIGATÓRIA E PODE SER EXIGIDA.
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