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Descripción
Fichas por Raquel Paiva, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Raquel Paiva
hace más de 4 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Nos atos que atentam contra a administração pública, quais são dos deveres violados? Dolo ou culpa? | Honestidade, Imparcialidade, Legalidade e Lealdade. Dolo. |
| *Praticar ato c/ fim proibido em lei; *revelar fato que deva ficar em segredo; *revelar teor medida econômica ou política antes divulgação oficial? | Atos que atentam contra princípios Adm. Pública. |
| *Retardar ou deixar de praticar ato de ofício; *negar publicidade aos atos oficiais; *frustrar licitude de concurso público; *deixar de prestar contas quando obrigado; *deixar de cumprir requisitos de acessibilidade? | Atos que atentam contra princípios Adm. Pública. |
| *Descumprir normas fiscalização/aprovação contas parcerias entre Adm. Pública e privado; *transferir recurso a privado (prestação serviços área saúde) s/ contrato ou convênio? | Atos que atentam contra princípios Adm. Pública. |
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