Arquivamento

Descripción

Arquivamento - DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980
Dani RF
Fichas por Dani RF, actualizado hace más de 1 año
Dani RF
Creado por Dani RF hace más de 4 años
1
0

Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Existir causa de justificação; (quando estiver presente uma dessas causas, o funcionário policial não será punido)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Existir dúvida ou prova insu ciente sobre a autoria; (posteriormente poderá ser desarquivado)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Ter fluído o prazo prescricional;
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Não restar provada a existência do fato; (materialidade)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Não ter o sindicato concorrido para a irregularidade administrativa; (sindicato é aquele que está sofrendo a sindicância)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Não haver na forma típica adequação para a irregularidade (o policial fez uma conduta, mas não se tem nenhuma tipicidade do ponto de vista administrativo, não tem a previ- são dessa conduta)
Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

Similar

APURAÇÃO DISCIPLINAR
Dani RF
Inquérito Policial
Dayane Taborda
Arquivamento de Processos (Art. 176 ao 189)
Sarah Hans
Arquivamento de Processos (Art. 176 ao 189)
Izza Niele
Arquivamento de Processos (Art. 176 ao 189)
Izza Niele
Fichas de Inglés para la Prepa Abierta
Raúl Fox
Mapa Mental Estructura gramatical presente simple inglés
JOWANI BELLO MELO
FLUJOGRAMA
Elizabeth Alvare
Independencia de México
Alejanda Aias
Fuentes del Derecho Mercantil
Jetzabell Guerre
Texto Narrativo
Diana Banda