Direito Civil - Parte Geral - Capítulo 2 - Coleção Sinopses

Pregunta	Respuesta
Primeiro Código Civil Brasileiro	Projeto Elaborado por Clóvis Beviláqua. Remetido pelo Presidente ao Congresso em 1900. Aprovado em janeiro de 1916. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917.
Atual Código Civil	2002 Projeto de Lei nº 634/75. Parte Geral:Pessoas, bens e fatos jurídicos. Parte Especial:Obrigações, Empresa, Coisas, Família e Sucessões.
Lei de Introdução ao Código Civil	Decreto-Lei n. 4.657/42 Constitui repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Disciplina a elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, fontes e etc, das leis.
Funções da Lei de Introdução ao Código Civil	a) Início da obrigatoriedade da lei (art.1º). b) Tempo de obrigatoriedade da lei (art.2º). c) Eficácia global da ordem jurídica (art.3º). d) mecanismo de integração das normas (art.4º). continua...
Funções da Lei de Introdução ao Código Civil	e) Critérios de hermenêutica jurídica (art.5º). f) Direito intertemporal (art.6º). g) Direito internacional privado brasileiro (arts.7º a 17). h) Atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.
Fontes do Direito	d

Resumen del Recurso

	Creado por Anaximandro Martins Leão hace más de 9 años