SUCESSÃO

Descripción

Concursos Públicos Direito Civil Fichas sobre SUCESSÃO, creado por ANDRE FARIAS DA CUNHA el 09/01/2021.
ANDRE FARIAS DA CUNHA
Fichas por ANDRE FARIAS DA CUNHA, actualizado hace más de 1 año
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Creado por ANDRE FARIAS DA CUNHA hace más de 3 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Sucessão Legítima (LEGAL) Sem testamento Bens fora do testamento Testamento Caducar ou for julgado nulo
Herdeiros Necessário Cônjuges Descendentes Acendentes
Qual o % que o de cujus poderá dispor do seu patrimônio se houver herdeiros necessários 50%
Qual o nome do 50% que o de cujus pode dispor. Legítima
Características da Herança Bem imóvel Um todo unitário Indivisível Normas relativas ao condomínio Até a partilha
O que significa a regra Intra Vires Hereditatis O herdeiro só responde DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA
Pode ser feito a cessão do direito hereditário Sim. Por escritura pública Prévia autorização judicial Do total da herança
Na cessão de direitos hereditários quem possui direito de preferência Os demais herdeiros possuem DIREITO PREFERENCIAL
Prazo do direito de preferência dos co-herdeiros 180 dias
Prazos do inventário Instauração 2 meses Findo em 12 meses Juiz poderá prorrogar os prazos
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