Creado por ANDRE FARIAS DA CUNHA
hace casi 4 años
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Pregunta | Respuesta |
Sucessão Legítima (LEGAL) | Sem testamento Bens fora do testamento Testamento Caducar ou for julgado nulo |
Herdeiros Necessário | Cônjuges Descendentes Acendentes |
Qual o % que o de cujus poderá dispor do seu patrimônio se houver herdeiros necessários | 50% |
Qual o nome do 50% que o de cujus pode dispor. | Legítima |
Características da Herança | Bem imóvel Um todo unitário Indivisível Normas relativas ao condomínio Até a partilha |
O que significa a regra Intra Vires Hereditatis | O herdeiro só responde DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA |
Pode ser feito a cessão do direito hereditário | Sim. Por escritura pública Prévia autorização judicial Do total da herança |
Na cessão de direitos hereditários quem possui direito de preferência | Os demais herdeiros possuem DIREITO PREFERENCIAL |
Prazo do direito de preferência dos co-herdeiros | 180 dias |
Prazos do inventário | Instauração 2 meses Findo em 12 meses Juiz poderá prorrogar os prazos |
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