32277305
Descripción
Fichas por Vitor Carmona Ferreira, actualizado hace 7 meses
|
Creado por Vitor Carmona Ferreira
hace más de 3 años
|
|
| Pregunta | Respuesta |
| O que é direito à igualdade? (art. 5º, caput, I da CRFB) | É o direito ao tratamento igualitário pela lei, impedindo que se estabeleçam classes privilegiadas. Duas acepções, igualdade formal que garante a inexistência de grupos privilegiados e isonomia ou igualdade material que determina o tratamento desigual para os desiguais. |
| Quais são os tratamento desiguais admitidos pelo direito fundamental? | Proteção à mulher (Lei Maria da Penha), ações afirmativas, limites etários de acordo com as funções a serem exercidas e |
| O Judiciário Pode igualar vencimentos de agentes estatais a partir da aplicação da isonomia? | Não, conforme súmula vinculante de nº 37, o Judiciário invade competência do poder legislativo ao determinar a equiparação de vencimentos sem fundamento no orçamento público. |
¿Quieres crear tus propias Fichas gratiscon GoConqr? Más información.