Creado por Rogerio Lima
hace casi 9 años
|
||
Pregunta | Respuesta |
Quem pode autorizar o referendo e convocar o plebiscito? | Somente o Congresso Nacional |
De que forma o Congresso Nacional autoriza o referendo e convoca o plebiscito? | Por meio de Decreto-Legislativo |
Qual a diferença entre sufrágio universal e voto? | Sufrágio universal é o direito de votar, e o voto é o meio pelo qual se exerce o sufrágio |
É facultativo aos maiores de quantos anos votar? | 70 |
A obrigatoriedade do voto é uma cláusula pétrea? | Não, somente algumas características do voto, como de ser ser direto, secreto, universal e periódico (expressamente) e com valor igual para todos (implicitamente) |
Analfabetos podem votar? | Sim, porém é facultativo o voto |
Quem não pode alistar-se como eleitor? | Estrangeiros e conscritos |
Quem são os ilegíveis? | 1 - Inalistáveis (estrangeiros e conscritos) 2 - Analfabetos |
Analfabetos podem votar e ser votados? | Não, apenas votar. Os analfabetos são inalistáveis |
Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis? | Sim |
Estrangeiros naturalizados podem ser eleitores? | Sim |
Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis? | Não, são apenas inelegíveis, mas podem se alistar como eleitores |
É a nacionalidade brasileira uma condição de elegibilidade? | Sim |
É o alistamento eleitoral uma condição de elegibilidade? | Sim |
Qual é a idade mínima para ser Senador? | 35 anos |
Qual é a idade mínima para ser Governador? | 30 anos |
Qual é a idade mínima para ser Vice-Governador? | 30 anos |
Qual é a idade mínima para ser Deputado? | 21 anos |
Qual é a idade mínima para ser Vereador? | 18 anos |
Tem diferença a idade mínima como requisito para ser Deputado Estadual e Federal? | Não, ambos são 21 anos |
Qual é a idade mínima para ser Juiz de Paz? | 21 anos |
Qual é o único cargo em que a idade mínima é de 18 anos? | Vereador |
A capacidade eleitoral passiva diz respeito ao que? | A ser eleito - elegibilidade |
A capacidade eleitoral ativa diz respeito ao que? | A votar - alistabilidade |
Qual é a idade mínima para ser Prefeito? | 21 anos |
Quem precisa renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outro cargo? | Somente os Chefes do Executivo |
Chefes do Executivo precisam se descompatibilizar com quanto tempo de antecedência para concorrer a outro cargo? | 6 meses |
Prefeito que foi reeleito poderá concorrer a outro cargo? | Sim, só precisa renunciar com 6 meses de antecedência do pleito |
Para concorrer ao mesmo cargo os chefes do executivo precisam se descompatibilizar com quantos meses de antecedência? | Não precisa se descompatibilizar para concorrer para o mesmo cargo |
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até qual grau? | 2º grau |
Há Inelegibilidade reflexa apenas para os parentes de quem? | Dos Chefes do Executivo |
Se o Prefeito renuncia o cargo com 6 meses de antecedência para concorrer a um novo cargo, a pessoa que o susbstiuir irá gerar Inelegibilidade reflexa para seus parentes? | Sim |
Quando que mesmo sendo parente de 2º grau a pessoa não estará sujeita a Inelegibilidade reflexa? | Quando já for titular de mandato eletivo e candidato a reeleição |
Se o Chefe do Executivo se descompatibilizar em até 6 meses antes do pleito a Inelegibilidade reflexa continuará a existir? | Não, ela cessa |
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa? | Não |
Quantos anos de serviço deve o militar ter para ser necessário afastar-se da atividade para se eleger? | Menos de 10 anos |
O militar com menos de 10 anos deverá afastar-se da atividade para ser eleger? | Sim |
O que acontece com o militar que se candidata e conta com mais de 10 anos de serviço? | Será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade |
O militar que se candidata a algum cargo eletivo será e conta com mais de 10 anos de serviço passará automaticamente para a inatividade? | Não, somente se eleito |
Em que ato o militar com mais de 10 anos de serviço, se eleito, passará para a inatividade? | No ato da diplomação |
Que tipo de lei estabelecerá outros casos de inelegibilidade? | Lei complementar |
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quantos dias? | 15 dias |
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo que começa a contar a partir de quando? | Da diplomação |
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça? | Sim |
A ação de impugnação de mandato deverá ser instruída com provas do que? | Fraude Corrupção Abuso do poder econômico |
Qualquer eleitor é legitimado para ação de impugnação de mandato? | Sim Junto com partido político ou coligação e Ministério Público |
Em que hipóteses ocorrerá a cassação dos direitos políticos? | NUNCA, só pode suspender ou perder |
Quais são as penalidade possíveis dos aplicáveis aos Direitos Políticos? | Perda e Suspensão |
Em que hipóteses poderá ocorrer a perda ou suspensão dos direitos políticos? | I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado II - incapacidade civil absoluta III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa V - improbidade administrativa |
A incapacidade civil relativa tem o efeito de suspender os direitos políticos? | Não, só a absoluta |
O cancelamento da naturalização tem o efeito de suspender os direitos políticos? | Só se for por sentença judicial transitada em julgado |
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa quando? | Com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos |
O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos? | Pode em caso de perda da naturalização |
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor quando? | Na data da publicação |
A lei que alterar o processo eleitoral não será aplicada nas eleições que ocorrerem em até quanto tempo? | Até um ano da data de sua vigência |
¿Quieres crear tus propias Fichas gratiscon GoConqr? Más información.