Processo Legislativo pt.3 Medidas Provisórias

Pregunta	Respuesta
Se a medida provisória for aprovada ela se transforma em que lei?	Lei ordinária - já que medida provisória nunca pode versar matéria de lei complementar
Se a Medida Provisória nascer com vício de validade, o projeto de conversão que a transformará em Lei Ordinária convalidará os vícios?	Não
MP virou Lei Ordinária, pode o Presidente revogá-la?	Não
Medida Provisória revoga leis anteriores?	Não, apenas suspense - projeto de conversão em lei ordinária poderá sim revogar
Assunto de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos podem ser objeto de Medida Provisória?	Não
Quais matérias de direito não podem ser veiculadas por Medida Provisória?	Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Processual Penal e Direito Penal
Organização de quem não pode ser objeto de MP?	Do Poder Judiciário e do Ministério Público
Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares podem ser objetos de MP?	Não
MP pode decretar detenção ou sequestro de bens ou de poupança?	Não
Pode ser objeto de MP matéria que está em votação no Legislativo?	Sim
Pode ser objeto de MP projeto de lei aprovado pendente de sanção ou veto?	Não
O que tocante a matéria tributária não pode ser objeto de MP?	Normais gerais pois é reservada à lei complementar
Pode MP versar sobre matéria Tributária, inclusive instituição de tributos?	Sim
O que acontece com a Medida Provisória que não forem convertidas em lei dentro do prazo?	Perderão sua eficácia
Medida provisória perde a vigência se não for votada dentro do prazo?	Não, perde eficácia
Quando começa o prazo para o Congresso Nacional votar Medida Provisória?	Da sua publicação
Qual é o prazo que o Congresso tem para votar a Medida Provisória?	60 dias
O prazo que o CN tem para votar a MP pode ser prorrogado?	Sim, uma vez por igual período (60 dias)
Quem deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória?	O Congresso Nacional
Através do que o Congresso Nacional irá disciplinar as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória?	Decreto Legislativo
O prazo para a votação pelo Congresso Nacional de Medida Provisória será suspenso em qual caso?	Recesso do Congresso Nacional
A deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais?	Sim, relevância e urgência
Em que hipótese a Medida Provisória será prorrogada?	Quando não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
Se a Medida Provisória não for votada em até quantos dias é que acontecerá o trancamento de pauta?	45 dias, ocorrendo o trancamento no 46º dia
Qual é a diferença do prazo de 45 dias para o trancamento de pauta da MP e da regra do pedido de urgência no processo legislativo sumário?	Na MP o prazo é de 45 dias para as duas casas e no processo legislativo sumário é prazo sucessivo de 45 dias
Em qual casa será iniciada a votação da Medida Provisória?	Câmara dos Deputados
Há exceção para o caso onde a MP foi rejeitada ou perdeu sua eficácia e poderá ser proposta na mesma sessão legislativa?	Não, nenhuma - só poderá na propor novamente na próxima sessão legislativa
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional	Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional
Qual é o prazo que o Congresso Nacional tem para editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MP que perdeu a eficácia ou foi rejeitada?	60 dias
O que acontece se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MP que perdeu a eficácia ou foi rejeitada dentro do prazo?	As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória conservar-se-ão por ela regidas
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até quando?	Até que seja sancionado ou vetado o projeto
Medida Provisória se transforma em que tipo de lei depois de aprovada pelas casas do Congresso Nacional?	Lei Ordinária
Se o Congresso Nacional não fizer alterações na Medida Provisória, deverá mesmo assim retornar para o Presidente para sanção/veto?	Não
Governadores e Prefeitos podem editar Medidas Provisórias?	Sim, desde que essa possibilidade esteja prevista na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica
Quando a Medida Provisória perde a eficácia por não votação pelo Congresso Nacional será ex-nunc ou ex-tunc?	Ex-tunc, a CF diz que perde sua eficácia desde a sua edição
Em regra, é vedada a edição de medida provisória para disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos justamente por medidas provisórias devido à urgência	Em regra, é vedada a edição de medida provisória para disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos justamente por medidas provisórias devido à urgência
Depois de fazer uma MP o Presidente não pode retirá-la do ordenamento jurídico, porém, poderá editar outra que revogue a anterior?	Sim
Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário?	Sim
O que acontece com as Medidas Provisórias editadas antes da EC/32 de 2001 (publicada em 31 de agosto)?	Não terá prazo para perder sua eficácia, só deixando de existir se reogadas por outra MP ou por deliberação do Congresso Nacional

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	Creado por Rogerio Lima hace alrededor de 9 años