LEI ORGÂNICA DO MP SP - LC 734 - DC

Pregunta	Respuesta
O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.	- A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, - DO REGIME DEMOCRÁTICO E - DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
- A ORGANIZAÇÃO, - AS ATRIBUIÇÕES E - O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO ESTABELECIDOS POR	ESTA LEI COMPLEMENTAR.
SÃO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO A	- UNIDADE, - A INDIVISIBILIDADE E - A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE AO	PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ASSEGURADA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, CABENDO-LHE, ESPECIALMENTE:	I - PRATICAR ATOS PRÓPRIOS DE GESTÃO; II - PRATICAR ATOS E DECIDIR SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO PESSOAL, ATIVO E INATIVO, DA CARREIRA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES, ORGANIZADOS EM QUADROS PRÓPRIOS; III - ELABORAR SUAS FOLHAS DE PAGAMENTOS E EXPEDIR OS COMPETENTES DEMONSTRATIVOS; IV - ADQUIRIR BENS E CONTRATAR SERVIÇOS, EFETUANDO A RESPECTIVA CONTABILIZAÇÃO; V - PROPOR AO PODER LEGISLATIVO A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE SEUS CARGOS, BEM COMO A FIXAÇÃO E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SEUS MEMBROS;
AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ASSEGURADA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, CABENDO-LHE, ESPECIALMENTE:	VI - PROPOR AO PODER LEGISLATIVO A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, BEM COMO A FIXAÇÃO E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES; VII - PROVER OS CARGOS INICIAIS DA CARREIRA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES, BEM COMO NOS CASOS DE REMOÇÃO, PROMOÇÃO E DEMAIS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO; VIII - EDITAR ATOS DE APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO E OUTROS QUE IMPORTEM EM VACÂNCIA DE CARGOS DE CARREIRA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES, BEM COMO OS DE DISPONIBILIDADE DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE SEUS SERVIDORES;
AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ASSEGURADA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, CABENDO-LHE, ESPECIALMENTE:	IX - INSTITUIR E ORGANIZAR SEUS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, SUAS SECRETARIAS E OS SERVIÇOS AUXILIARES DAS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA; X - COMPOR OS SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO; XI - ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS; XII - EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS DECORRENTES DE SUA AUTONOMIA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTALARÁ SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE SERVIÇOS AUXILIARES EM PRÉDIOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE PODER CONTAR COM AS	DEPENDÊNCIAS A ELE DESTINADAS NOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO.
NA CONSTRUÇÃO DOS EDIFÍCIOS DOS FÓRUNS, SERÃO RESERVADAS INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRÉDIO OU	ALA PRÓPRIA, INDEPENDENTES E SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.
AS DECISÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDADAS EM SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, TÊM AUTO-EXECUTORIEDADE E EFICÁCIA PLENA, RESSALVADA A	COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS.
OS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE NO TOCANTE A CONVÊNIOS, CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, NÃO PODEM SER CONDICIONADOS À	APRECIAÇÃO PRÉVIA DE QUAISQUER ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELABORARÁ SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ENCAMINHANDO-A, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DIRETAMENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA INCLUSÃO NO	PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA A SER SUBMETIDO AO PODER LEGISLATIVO.
OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E GLOBAIS, COMPREENDIDOS OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, SER-LHE-ÃO POSTOS À DISPOSIÇÃO EM DUODÉCIMOS (12º), ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, SEM VINCULAÇÃO A	QUALQUER TIPO DE DESPESA, EM COTAS ESTABELECIDAS NA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, COM PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL NUNCA INFERIOR À ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA SEUS PRÓPRIOS ÓRGÃOS.
OS RECURSOS PRÓPRIOS, NÃO ORIGINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL, SERÃO UTILIZADOS EM PROGRAMAS	VINCULADOS AOS FINS DA INSTITUIÇÃO, VEDADA OUTRA DESTINAÇÃO.
A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DE DOTAÇÕES E RECURSOS PRÓPRIOS E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA, MEDIANTE	- CONTROLE EXTERNO, PELO PODER LEGISLATIVO E, MEDIANTE - CONTROLE INTERNO, PELA DIRETORIA TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E - CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORGANIZADA E ESTRUTURADA POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO COMPREENDE:	I ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR; II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO; III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO; IV - ÓRGÃOS AUXILIARES.
SÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO:	I - A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA; II - O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA; III - O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; IV - A CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SÃO ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:	I - AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA; II - AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA.
SÃO ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:	I - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; II - O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA; III - O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; IV - OS PROCURADORES DE JUSTIÇA; V - OS PROMOTORES DE JUSTIÇA.
SÃO ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:	I - OS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL; II - A COMISSÃO DE CONCURSO; III - O CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL; IV - OS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO; V - OS ESTAGIÁRIOS. VI - A COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM POR CHEFE O	PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
PODERÃO SER INSTITUÍDAS NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATÉ ................................ SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA, A SEREM CHEFIADAS POR SUBPROCURADORES-GERAIS DESIGNADOS NA FORMA DO ARTIGO 20. (NR)	4 SUBPROCURADORIAS
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SERÁ SUBSTITUÍDO:	1 - EM SUAS FALTAS, FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS, A QUALQUER TÍTULO, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 DIAS, PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE INDICAR; (NR) 2 - NOS CASOS DE IMPEDIMENTOS, VACÂNCIA OU AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, PELO MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAIS ANTIGO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. (NR)
DAS DECISÕES DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA CABERÃO RECURSOS, NO PRAZO DE .................. DIAS, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. (NR)	3 DIAS
AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA SÃO ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E SERVIÇOS AUXILIARES NECESSÁRIOS AO	DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.
AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA SERÃO INSTITUÍDAS POR ATO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, MEDIANTE PROPOSTA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ CONTER:	I - A DENOMINAÇÃO DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM A RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO; II - O NÚMERO DE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE A INTEGRARÃO; III - AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA E DE FUNCIONAMENTO.
O REMANEJAMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA DE UMA PARA OUTRA PROCURADORIA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, POR INICIATIVA DE	PROCURADOR DE JUSTIÇA, SEMPRE COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO.
OS INTEGRANTES DE CADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESCOLHERÃO DOIS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA EXERCEREM, DURANTE O PERÍODO DE 1 ANO, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO CONSECUTIVA, AS FUNÇÕES DE	- SECRETÁRIO EXECUTIVO E DE - SUPLENTE DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, COM INCUMBÊNCIA DE RESPONDER PELOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA
CADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DEFINIRÁ CONSENSUALMENTE, CONFORME CRITÉRIOS PRÓPRIOS, A DIVISÃO INTERNA DOS SERVIÇOS PROCESSUAIS DENTRE SEUS INTEGRANTES; NÃO HAVENDO CONSENSO APLICAR-SE-Á O	DISPOSTO NO INCISO XVII, DO ARTIGO 22, DESTA LEI COMPLEMENTAR. XVII - FIXAR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS PROCESSOS, SEMPRE POR SORTEIO, ENTRE OS PROCURADORES DE JUSTIÇA QUE INTEGRAM AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS REGRAS DE PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE A ALTERNÂNCIA EM FUNÇÃO DA NATUREZA, VOLUME E ESPÉCIE DOS FEITOS E DESDE QUE NÃO SEJAM ELAS DEFINIDAS CONSENSUALMENTE PELAS PRÓPRIAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA;
AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA REALIZARÃO, OBRIGATORIAMENTE, REUNIÕES MENSAIS PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU PECULIAR INTERESSE, E ESPECIALMENTE PARA:	I - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA, SEM CARÁTER VINCULATIVO, INCLUSIVE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ENCAMINHANDO-AS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA CONHECIMENTO E PUBLICIDADE; II - PROPOR AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A ESCALA DE FÉRIAS INDIVIDUAIS DE SEUS INTEGRANTES; III - REVOGADO. IV - ENCAMINHAR À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUGESTÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; V - DEFINIR CRITÉRIOS PARA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROCURADOR DE JUSTIÇA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS; VI - ESTABELECER O SISTEMA DE INSPEÇÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA NOS AUTOS EM QUE OFICIEM, CUJOS RELATÓRIOS SERÃO REMETIDOS À CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
A PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA É OBRIGATÓRIA E DELAS SERÃO LAVRADAS ATAS CUJAS CÓPIAS SERÃO REMETIDAS AO	- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, - AO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E - AO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA.
QUALQUER MEMBRO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA PODERÁ PROPOR ALTERAÇÃO NA	ORGANIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA.
O PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM MANIFESTAÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA NÃO PODERÁ EXCEDER, SALVO SITUAÇÕES ESPECIAIS, ...................DIAS.	30 DIAS
OS SERVIÇOS AUXILIARES DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA DESTINAR-SE-ÃO A DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO E AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA E SERÃO INSTITUÍDOS E ORGANIZADOS POR	ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SÃO ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM UM OU MAIS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E SERVIÇOS AUXILIARES NECESSÁRIOS AO	DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS NA FORMA DESTA LEI COMPLEMENTAR.
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SERÃO INTEGRADAS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA ENCARREGADOS DE EXERCER AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DE MINISTÉRIO PÚBLICO E TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS À	CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DEFINIDOS NOS PLANOS GERAIS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE ATUAÇÃO.
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SERÃO ORGANIZADAS POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:	I - AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PODERÃO SER ESPECIALIZADAS, CRIMINAIS, CÍVEIS, CUMULATIVAS OU GERAIS; II - NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM MAIS DE 1 (UM) INTEGRANTE SERÃO ESCOLHIDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA PARA EXERCER, DURANTE O PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO CONSECUTIVA, AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E RESPECTIVO SUPLENTE, COM INCUMBÊNCIA DE RESPONDER PELOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PROMOTORIA; III - CADA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ENCAMINHARÁ AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A SUGESTÃO DE DIVISÃO INTERNA DOS SERVIÇOS, PROCESSUAIS E EXTRAPROCESSUAIS, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES, PARA DELIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA; IV - CADA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEVERÁ MANTER OS LIVROS, PASTAS E ARQUIVOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO REGISTRO E CONTROLE PERMANENTE DOS SEUS PROCEDIMENTOS E EXPEDIENTES, FINDOS OU EM ANDAMENTO;
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SERÃO ORGANIZADAS POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:	V - AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REALIZARÃO REUNIÕES MENSAIS PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU PECULIAR INTERESSE, E ESPECIALMENTE PARA: A) ENCAMINHAR À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUGESTÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; B) DEFINIR, DE ACORDO COM O PLANO GERAL DE ATUAÇÃO, OS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE ATUAÇÃO DA PROMOTORIA E OS PROGRAMAS DE ATUAÇÃO INTEGRADA; C) PROPOR AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A ESCALA DE FÉRIAS INDIVIDUAIS DE SEUS INTEGRANTES, A DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS OU PROCESSOS JUDICIAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROXIMIDADE E FACILIDADE DE ACESSO, E A DE PLANTÃO, SEMPRE QUE O EXIGIREM AS NECESSIDADES DA PROMOTORIA OU OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS;
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SERÃO ORGANIZADAS POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:	D) PROPOR A CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DEFINIDOS NOS PLANOS GERAIS DE ATUAÇÃO E NOS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE ATUAÇÃO; E) SOLICITAR AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A DESIGNAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEFININDO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES; F) SUGERIR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES INTERNOS; G) SUGERIR AS ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR FUNCIONÁRIOS E ESTAGIÁRIOS.
TODAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS SOBRE AS MATÉRIAS REFERIDAS NO INCISO V, DESTE ARTIGO, SEMPRE POR MAIORIA SIMPLES DE VOTO PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS INTEGRANTES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SERÃO COMUNICADAS AO	PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E, SE FOR O CASO, PARA REGISTRO OU EXPEDIÇÃO DO ATO COMPETENTE PARA CONFERIR-LHES EFICÁCIA.
A PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA É OBRIGATÓRIA, DELA LAVRANDO-SE ATA, DA QUAL REMETER-SE-Á CÓPIA À	PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
CONSIDERAM-SE:	I - PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS, AQUELAS CUJOS CARGOS QUE AS INTEGRAM TÊM SUAS FUNÇÕES DEFINIDAS PELA ESPÉCIE DE INFRAÇÃO PENAL, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL OU PELA COMPETÊNCIA DE DETERMINADO ÓRGÃO JURISDICIONAL, FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA; II - PROMOTORIAS CRIMINAIS, AQUELAS CUJOS CARGOS QUE AS INTEGRAM TÊM SUAS FUNÇÕES DEFINIDAS PARA A ESFERA PENAL, EXCLUSIVAMENTE, SEM DISTINÇÃO ENTRE ESPÉCIES DE INFRAÇÃO PENAL OU DE ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA; III - PROMOTORIAS CÍVEIS, AQUELAS CUJOS CARGOS QUE AS INTEGRAM TÊM SUAS FUNÇÕES DEFINIDAS PARA A ESFERA CIVIL, SEM DISTINÇÃO QUANTO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL OU DE ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA; IV - PROMOTORIAS CUMULATIVAS OU GERAIS, AQUELAS CUJOS CARGOS QUE AS INTEGRAM TÊM, SIMULTANEAMENTE, AS FUNÇÕES DAQUELES QUE COMPÕEM AS PROMOTORIAS CRIMINAIS E CÍVEIS.
OS GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL DEVERÃO SER APROVADOS PELO ÓRGÃO	ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA.
O ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE ORGANIZAR AS PROMOTORIAS DEFINIRÁ SE ELA É ESPECIALIZADA, CRIMINAL, CÍVEL OU	CUMULATIVA OU GERAL.
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SERÁ OBRIGATORIAMENTE ESPECIALIZADA SE OS CARGOS QUE A INTEGRAM CONTIVEREM NA SUA DENOMINAÇÃO INDICATIVO DE ESPÉCIE DE INFRAÇÃO PENAL, DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL OU DE ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA	DEFINIDA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA.
OS SERVIÇOS AUXILIARES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DESTINAR-SE-ÃO A DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO E AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA E SERÃO INSTITUÍDOS E ORGANIZADOS POR	ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÃO ORGANIZADOS E INSTITUÍDOS POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E CONTARÃO COM QUADRO PRÓPRIO DE	CARGOS DE CARREIRA QUE ATENDAM SUAS PECULIARIDADES, AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E AS ATIVIDADES FUNCIONAIS.
OS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ATUARÃO JUNTO AO:	I - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; II - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; III - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA; IV - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; V - PROCURADORIAS DE JUSTIÇA; VI - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA; VII - CENTRO DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL.
PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DE APOIO TÉCNICO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PODERÁ INSTITUIR ÁREAS REGIONAIS, QUE CONTARÃO COM	ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
O GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMPREENDE AS SEGUINTES FUNÇÕES DE CONFIANÇA:	I - CHEFIA DE GABINETE; II - ASSESSORIA TÉCNICA; III - CENTROS DE APOIO OPERACIONAL; IV - DIRETORIA-GERAL E DIRETORIAS REGIONAIS. (NR)
COMPETIRÁ ÀS SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA, QUANDO IMPLANTADAS, AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS À CHEFIA DE GABINETE E À DIRETORIA-GERAL, ALÉM DE	OUTRAS QUE LHES FOREM DELEGADAS POR ATO ESPECÍFICO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. (NR)
A CHEFIA DE GABINETE COMPREENDE:	I - CENTRO DE INFORMÁTICA; II - ÁREA DE SERVIÇOS ESTATÍSTICOS; III - ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO; IV - ÁREA DE APOIO À SEGUNDA INSTÂNCIA; V - ÁREA DE EXPEDIENTE E SECRETARIAS. VI - ÁREA DE SAÚDE. (NR)
A ÁREA DE SAÚDE TEM ATRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PERÍCIAS E INSPEÇÕES MÉDICAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, ALÉM DE OUTRAS	ATIVIDADES QUE LHE SEJAM PRÓPRIAS. (NR)
A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ÁREA DE SAÚDE PODERÃO SER REALIZADAS POR OUTROS ÓRGÃOS OFICIAIS OU CREDENCIADOS, CONFORME ATO	REGULAMENTAR DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. (NR)
A ASSESSORIA TÉCNICA COMPREENDE:	I - CORPO TÉCNICO; II - CORPO DE APOIO TÉCNICO.
O CORPO TÉCNICO É CONSTITUÍDO DE ASSESSORES DESIGNADOS DENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM, NO MÍNIMO, ........................ ANOS DE CARREIRA. (NR)	10 ANOS
O CORPO DE APOIO TÉCNICO É CONSTITUÍDO DE ASSESSORES, DESIGNADOS DENTRE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, COM DIPLOMA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU	HABILITAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA EM ASSUNTOS RELACIONADOS COM AS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS.
A DIRETORIA GERAL COMPREENDE:	I - CORPO DE APOIO TÉCNICO; II - SUB-ÁREA DE APOIO TÉCNICO; III - SUB-ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO; IV - CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, V - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO; VI - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE; VII - GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL; VIII - COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE; IX - ÁREAS REGIONAIS.
O CORPO DE APOIO TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL TEM A ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO DIRETOR-GERAL EM ASSUNTOS RELACIONADOS À	SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.
A SUB-ÁREA DE APOIO TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL TEM, DENTRE OUTRAS, A ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR	QUADROS, TABELAS E MAPAS, PESQUISAS, OFÍCIOS, CONTRATOS, PARECERES, PLANILHAS E GRÁFICOS.
A SUBÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO TEM, DENTRE OUTRAS, A ATRIBUIÇÃO DE RECEBER, REGISTRAR, DISTRIBUIR E EXPEDIR PROCESSOS, CORRESPONDÊNCIAS E PAPÉIS, MANTER ARQUIVO DE CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA E DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREPARADOS, EXECUTAR	SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA E PROVIDENCIAR CÓPIAS DE TEXTOS.
AO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE SUAS FUNÇÕES, CABE ASSISTIR AS AUTORIDADES NOS ASSUNTOS RELACIONADOS COM A	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, PLANEJAR A EXECUÇÃO, DAS POLÍTICAS E DIRETRIZES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, COORDENAR, PRESTAR ORIENTAÇÃO TÉCNICA, CONTROLAR E, QUANDO FOR O CASO, EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, INCLUSIVE DOS ESTAGIÁRIOS E DO PESSOAL CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CABE AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRESTAR ÀS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERVIÇOS NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, DE COMPRAS, DE TRANSPORTES INTERNOS MOTORIZADOS E DE ZELADORIA, PROPICIANDO-LHES	CONDIÇÕES DE DESEMPENHO ADEQUADO, ALÉM DE OUTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
O CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE CONTARÁ COM CORPO DE APOIO TÉCNICO, COM UMA ÁREA DE PAGAMENTOS, UMA ÁREA DE ORÇAMENTO E DESPESAS, UMA ÁREA DE CONTABILIDADE E UMA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMPETINDO-LHE, DENTRE OUTRAS, AS ATRIBUIÇÕES DE:	I - SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXTRA-ORÇAMENTÁRIA, INSPEÇÃO E TOMADA DE CONTAS; II - EXERCER O CONTROLE INTERNO DE QUE CUIDA O ARTIGO 3º, § 3º, DESTA LEI COMPLEMENTAR; III - FAZER CUMPRIR AS NORMAS ESTADUAIS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO; IV - PROPOR NORMAS PARA APRIMORAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA; V - EMITIR PARECERES SOBRE ASSUNTOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS; VI - ELABORAR TABELAS E QUADROS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS, CONTÁBEIS E ESTATÍSTICOS.
A ÁREA DE CONTABILIDADE TEM AS ATRIBUIÇÕES DE EXECUTAR OS SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE ACORDO COM OS PLANOS DE CONTAS VIGENTES E OPINAR SOBRE	QUESTÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA.
AO GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL INCUMBE AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NA	LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
A COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE TEM POR ATRIBUIÇÃO CONDUZIR OS	PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU SINDICÂNCIAS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AS ÁREAS REGIONAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR TÊM, DENTRE OUTRAS, AS ATRIBUIÇÕES DE RECEBER, REGISTRAR E ENCAMINHAR AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE DEVAM OFICIAR	ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ASSIM COMO PAPÉIS E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO.
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	I - QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL: A) DAR POSSE E EXERCÍCIO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE ÀQUELES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO DE DIREÇÃO E CHEFIA; B) APROVAR A INDICAÇÃO OU DESIGNAR FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DAS UNIDADES SUBORDINADAS, BEM COMO DE SUBSTITUTOS DE CARGOS, FUNÇÕES-ATIVIDADES OU FUNÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ENCARREGATURA; C) DESIGNAR FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA; D) AUTORIZAR OU PRORROGAR A CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS; E) ENCAMINHAR:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	1. AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROPOSTAS DE DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; 2. AO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, AS DECLARAÇÕES DE FREQÜÊNCIA FIRMADAS PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS; F) AUTORIZAR, CESSAR OU PRORROGAR AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PARA DENTRO DO PAÍS E POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NAS SEGUINTES HIPÓTESES: 1. MISSÃO OU ESTUDO DE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO; 2. PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS OU OUTROS CERTAMES CULTURAIS, TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS; 3. PARTICIPAÇÃO EM PROVAS OU COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, DESDE QUE HAJA SOLICITAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE;
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	G) AUTORIZAR: 1. O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS; 2. O PAGAMENTO DE TRANSPORTES A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES, BEM COMO AJUDA DE CUSTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; 3. POR ATO ESPECÍFICO, AS AUTORIDADES QUE LHE SÃO SUBORDINADAS, A REQUISITAREM TRANSPORTE DE PESSOAL POR CONTA DO ESTADO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS VIGENTES; H) REQUISITAR PASSAGENS AÉREAS PARA FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR A SERVIÇO DENTRO DO PAÍS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO FIXADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; I) AUTORIZAR: 1. A CONCESSÃO E FIXAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" A FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR QUE PAGAR OU RECEBER EM MOEDA CORRENTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE; 2. O GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONÁRIO QUE FREQÜENTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS OU DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; 3. HORÁRIOS ESPECIAIS DE TRABALHO; 4. O GOZO DE FÉRIAS NÃO-USUFRUÍDAS NO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE;
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	J) APROVAR O CONTEÚDO, A DURAÇÃO E A METODOLOGIA A SER ADOTADA NOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS A SEREM EXECUTADOS SOB A RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS; L) CONVOCAR, QUANDO CABÍVEL, FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA COMPLETA DE TRABALHO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE; M) DECIDIR, NOS CASOS DE ABSOLUTA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS, SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES; N) CONCEDER: 1. LICENÇA A FUNCIONÁRIOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES; 2. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE, BEM COMO, CONCEDER OU SUPRIMIR SALÁRIO-FAMÍLIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; 3. LICENÇA-PRÊMIO, OU AUTORIZAR A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO QUANDO INDEFERIDA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4. LICENÇA A FUNCIONÁRIA CASADA COM FUNCIONÁRIO OU MILITAR QUE FOR MANDADO SERVIR, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, EM OUTRO PONTO DO ESTADO OU TERRITÓRIO NACIONAL OU ESTRANGEIRO;
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	O) PUBLICAR PERIODICAMENTE A DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DE CARGOS E FUNÇÕES NAS RESPECTIVAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SUBORDINADAS, EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO; P) DEFERIR A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PÚBLICO OU PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEI, AOS MEMBROS, FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO; Q) ATESTAR O EXERCÍCIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CAPITAL E, SUPLETIVAMENTE, DO INTERIOR; R) EXPEDIR TÍTULOS DE NOMEAÇÃO, APOSTILAS DE NOMENCLATURA DE CARGOS E DE APOSENTADORIA, RELATIVAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	II - QUANTO À MATÉRIA DISCIPLINAR: A) DETERMINAR: 1. A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU SINDICÂNCIA, INCLUSIVE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM ACIDENTES COM VEÍCULOS OFICIAIS; 2. AS PROVIDÊNCIAS PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL; B) ORDENAR OU PRORROGAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS; C) APLICAR PENA DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO CONVERTER EM MULTA A SUSPENSÃO APLICADA; III - QUANTO À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: A) ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM DOTAÇÃO PRÓPRIA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA E QUANTO À SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO SUBMETENDO-A À APRECIAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA;
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	B) AUTORIZAR: 1. DESPESA DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS DOTAÇÕES LIBERADAS PARA AS RESPECTIVAS UNIDADES DE DESPESA, BEM COMO FIRMAR CONTRATOS, QUANDO FOR O CASO; 2. ALTERAÇÃO DE TABELAS EXPLICATIVAS E DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS; 3. ADIANTAMENTO; 4. LIBERAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO EM GERAL E DE FIANÇA, QUANDO DADAS EM GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO; C) SUBMETER A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA À APROVAÇÃO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA;
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	IV - QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO: A) ASSINAR EDITAIS DE CONCORRÊNCIA; B) DECIDIR SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A LICITAÇÃO, NAS MODALIDADES DE TOMADA DE PREÇOS E CONVITE, PODENDO EXERCER AS ATRIBUIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 19, INCISO IX, LETRA "C", Nº 1 A 9, DESTA LEI COMPLEMENTAR, BEM COMO APLICAR PENALIDADE, EXCETO A DE DECRETAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR; C) AUTORIZAR, MEDIANTE ATO ESPECÍFICO, AUTORIDADES SUBORDINADAS, A REQUISITAREM TRANSPORTE DE MATERIAL POR CONTA DO ESTADO; V - QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO, VISANDO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, APROVAR E ENCAMINHAR AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	VI - QUANTO ÀS ATIVIDADES GERAIS: A) ASSISTIR O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; B) PROPOR O PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES SUBORDINADAS E AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS; C) COORDENAR, ORIENTAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DAS UNIDADES SUBORDINADAS; D) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS; E) BAIXAR NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES SUBORDINADAS; F) RESPONDER, CONCLUSIVAMENTE, ÀS CONSULTAS FORMULADAS PELOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA; G) SOLICITAR INFORMAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES;
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:	H) ENCAMINHAR PAPÉIS, PROCESSOS E EXPEDIENTES DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ASSUNTOS NELES TRATADOS; I) DECIDIR OS PEDIDOS DE CERTIDÕES E VISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; J) DESPACHAR O EXPEDIENTE DA DIRETORIA-GERAL COM O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; L) PROPOR AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES SUBORDINADAS, FIXANDO-LHES AS ÁREAS DE ATUAÇÃO, QUANDO FOR O CASO; M) VISAR EXTRATOS PARA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PODERÁ CONSTITUIR DIRETORIAS REGIONAIS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE LHES SEJAM DELEGADAS, FICANDO-LHES VINCULADAS AS RESPECTIVAS	ÁREAS REGIONAIS E OS CORPOS DE APOIO TÉCNICO NELAS LOTADOS. (NR)

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LEI ORGÂNICA DO MP SP - LC 734 - DC

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