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Descripción
Fichas por Edilene Seles, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Edilene Seles
hace más de 8 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Quais os documentos no lançamento de ofício? | o Auto de infração no serviço externo e a notificação de lançamento no serviço interno. |
| Quem é a atribuição do lançamento de ofício? | Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. |
| Quais os momentos que será facultado ao sujeito passivo antecipar os atos de iniciativa? | - Da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; - do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. |
| A partir de qual dia começa a contagem do prazo decadencial se houver dolo, fraude ou simulação? | Conta-se do 1º dia do ano seguinte. |
| A partir de qual dia começa a contagem do prazo decadencial se houver anulação de lançamento por vício formal? | Conta-se da data da decisão definitiva que anulou . |
| Qual o prazo de contagem se a autoridade fiscal notificar o sujeito passivo de alguma medida indispensável ao lançamento? | Haverá antecipação da contagem do prazo decadencial para a data em que o sujeito passivo toma ciência do termo de início de fiscalização. |
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