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Description
Quiz by Leis Estudo, updated more than 1 year ago
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Created by Leis Estudo
about 8 years ago
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Question 1
Question
Quando nao será passível de penalidade:
a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Answer
- True
- False
Question 2
Question
De acordo com o CTM de SLS:
são penalidades a cassação da anistia ou moratória, bem como a revogação da isenção.
Answer
- True
- False
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