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Descripción
Fichas por Orlando Lima, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Orlando Lima
hace más de 8 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Qual é o principal responsável por ofertar ações e serviços de saúde à sociedade? | Art. 196, CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação. |
| Quais funções administrativas são exercidas pelo Estado ou poder público em relação a organização do SUS? | Como disposto no Art. 197: são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, |
| Quem são os agentes envolvidos na execução dos serviços do SUS? | A sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. |
| Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: | I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. |
| Quem financia o Sistema Único de Saúde? | § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. |
| Qual o percentual de investimento na saúde por parte da União? | I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional no 86, de 2015) |
| As instituições privadas são proibidas de participarem do SUS? | § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. |
| As instituições privadas podem receber recursos públicos como auxílio ou ajuda financeira paga pelo governo? | § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às Instituições privadas com fins lucrativos. |
| Existe algum caso em que empresa estrangeira ou capital estrangeiro atue de forma dar assistência a saúde pública? | § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. |
| Quais as principais competências do SUS, segundo o Art. 200 da CF/88? | controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a INOVAÇÃO; fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas; participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, ou seja, saúde do trabalhador. |
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