20 - SEGURANÇA PÚBLICA | Conjunto de Fichas

Pregunta	Respuesta
É correto dizer que a segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio?	Não. Trata-se de um dever do Estado como um todo e não da União somente.
A Segurança Pública, segundo a Constituição, é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quais são, segundo a Constituição, os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil?	Segundo o art. 144 da Constituição, são os seguintes: 1- Polícia Federal; 2- Polícia Rodoviária Federal; 3- Polícia Ferroviária Federal; 4- Polícia Civil; 5- Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Podemos definir a Polícia Federal, como um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira?	Sim, é o teor do art. 144 §1º da Constituição.
A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União?	A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União?
A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho?	Não. Essa atividade não é exclusiva. Segundo a Constituição em seu art. 144 § 1º, II, A polícia federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
É correto dizermos que "A Constituição atribuiu à Polícia Federal a competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei"?	Sim. É o teor do art. 144 §1º, I da Constituição.
É correto dizer que as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras deverá ser exercida pela Polícia Federal?	Sim. É atribuição prevista no 144 §1º, III da Constituição.
Assim como a Polícia Federal, podemos dizer que a Polícia Rodoviária Federal, é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira?	Sim, é o teor do art. 144 §2º da Constituição.
Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Rodoviária Federal?	O art. 144 §2º da Constituição outorga à PRF o dever de exercer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma da lei.
Assim como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, podemos dizer que a Polícia Ferroviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira?	Sim, é o teor do art. 144 §3º da Constituição.
Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Ferroviária Federal?	O art. 144 §2º da Constituição outorga à PFF o dever de exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, na forma da lei.
É correto dizer que a Polícia Civil deverá ser sempre que possível dirigida por delegados de polícia de carreira?	Não. Pelo art. 144 §4º da Constituição deverá ser dirigida por delegados de polícia de carreira, sempre, e não "sempre que possível".
Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Civil?	À polícia civil foram atribuídas as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, e ressalvada a competência da União.
Podemos dizer que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República?	Não. Segundo o art. 144 §6º da Constituição Federal: as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Militar?	Ela terá a competência para exercer a polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
Qual a competência que a Constituição Federal atribuiu ao Corpo de Bombeiros Militares?	Ao Corpo de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
É correto dizer que em relação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militares, caberá à uma lei federal específica dispor sobre temas como ingresso, limites de idade, estabilidade, remuneração e inatividade?	Não. Trata-se de uma lei ESTADUAL específica, conforme o art. 42 §1º da Constituição.
É correto dizer que os servidores pertencentes aos quadros dos órgãos responsáveis pela segurança pública, segundo o art. 144 da Constituição, devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única vedado qualquer acréscimo?	Não. Esta obrigação ocorre tão somente para os "servidores policiais" e não para todos os "servidores das polícias".
Os Municípios possuem a obrigação constitucional de constituírem guardas municipais?	Não. Trata-se de uma faculdade e não uma obrigação. CF, art. 144 §8º.
Qual a destinação dada pela Constituição às guardas municipais que forem instituídas pelos Municípios?	A guarda Municipal se destinará à proteção dos bens dos Municípios que a instituírem, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Seria correto dizer que não há subordinação dos organismos policiais civis ao chefe do Poder Executivo, sendo livre a lei estadual para estabelecer autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil?	Não. Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil, justamente porque isso iria contrariar o art. 144 §6º que estabelece a subordinação da polícia civil ao Governador.
Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia militar?	Não. A Guarda Municipal não se presta ao auxiliar nem a polícia militar nem a polícia civil, e nem exerce atribuição de polícia de segurança e ordem pública, mas sim a proteção dos bens dos Municípios que a instituírem, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Segundo o STF, seria possível que um estado da Federação criasse instituto geral de perícias estadual e o inserisse no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública?	Não. A Constituição Federal elencou quais seriam os órgãos responsáveis pela segurança pública em seu art. 144. São eles: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares. Segundo o STF, isso não impede que o Estado da Federação crie um instituto geral de perícias, apenas impede que este órgão seja incluído como "órgão encarregado de segurança pública".

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