Direito Processual Civil

Pregunta	Respuesta
Aplicabilidade da norma Processual, fundamento?	Art. 1º LINDB e Art. 14 CPC. Imediato, sem retroagir aos praticados.
Principios Fundantes do NCPC	Principio da inercia e do impulso oficial, tribunal multiportas, primazia do julgamento, Boa-fe, Contraditorio dinamico, cooperacao, paridade de tratamento, devido processo legal, fundamentacao analitica, publicidade.
Jurisdicao e Competencia: formas de discussao judicial?	Primeiramente, mediacao e abitragem. Segundo, procedimento comum ou especial. Terceiro, procedimento ajustado pelas partes, negocio processual, art. 190, CPC.
Conforme o art. 723, CPC, comportamento do Juiz?	Procedimentos de Jurisdicao voluntaria, o Juiz nao é obrigado a observar criterio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solucao que considerar mais conviniente.
Possibilidade de delegacao de competencia	Nao pesiste a regra da competencia delegada, porem, respeitada as que se encontram em tramite.
Momento de Alegar incompetencia	Relativa, como preliminar de contestacao. Absoluta, como preliminar de contestacao, porem, caso nao arguida não cair do direito de argui-la em momento posterior, por se tratar de uma norma de ordem publica.
Principio Kompetenz Kompetenz	O juiz é competente para julgar sua competencia
Quais as regras para estabelecer a reuniao dos processos por Conexao?	Juiz com competencia absoluta para os casos. Nao ter sentenca. Conexao suficiente.
Foro de eleicao, art. 63, §3, CPC	Antes da citacao, se julgar abusiva a clausula, sera ineficaz de oficio e determinar a remessa ao foro de domicilio do reu.
Incompetencia absoluta e o processo	Nao haverá a extincao do processa e sim a remessa.
Quando ocorre a fixacao da competencia por juiz prevento?	Segundo o art. 59, pelo registro ou distribuicao da peticao inicial, torna o juiz prevento.
Conflito de competencia?	Internacional: Concorrente ou exclusiva. Obs. Eficacia somente depois de homologada pelo STJ.
Litisconsorcio e intervencao de terceiro: Mandado de Seguranca	Será extinto se a eventual parte prejudicada nao for intimada, integrando litisconsorte passivo necessario.
Litisconsorcio: Simples e Unitario?	Simples: Nao ha necessidade de uniformizacao da decisao. Unitario: uniforme à todos do processo.
Prazo para litisconsorcios	Em dobro se procuradores diferentes, art. 229, CPC. Se constituido procuradores diferentes no curso do prazo deverá juntar nova procuracao antes do termino do prazo do recurso.
Intervencao de terceiro: denunciacao a lide	É uma acao regressiva dentro de uma acao principal.
Denunciacao sucessiva?	Permitida, art. 125, §2, CPC, mas apenas uma vez.
Nomeacao a autoria	Nao ha mais essa previsao, se o reu se declarar ilegitimo deverá o autor aditar a peticao em 15 dias para que indique novo reu.
Ministerio Publico	Como fiscal da ordem juridica. Intervencao nos casos da CF, lei, ou: I - incapazes, II - Interesse publico ou social, III - Litigios coletivos.

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	Creado por Uilson Pacheco hace más de 8 años