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Princípio da Legalidade

Descripción

Fichas sobre Princípio da Legalidade, creado por Marcus Filipe Fernandes da Costa el 09/01/2017.
Marcus Filipe Fernandes da Costa
Fichas por Marcus Filipe Fernandes da Costa, actualizado hace más de 1 año
Marcus Filipe Fernandes da Costa
Creado por Marcus Filipe Fernandes da Costa hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Image: 6afaa0c8-aea3-4100-a148-69c845bcc618 (image/jpg)
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Image: 93efb079-4f94-4014-ab0f-20f8b9666575 (image/jpg)
O princípio da Legalidade é diferente para Público e Privado. Público = Limitação Privado = Garantia
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