Art. 6º ao Art. 11º

Pregunta	Respuesta
São direitos sociais a ___________, a ________, a ___________, o __________, a ___________, o __________, o ________, a ___________, a ________________, a _______________________ e ___________, a _____________________, na forma desta Constituição.	Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
São direitos dos trabalhadores ________ e ___________, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:	Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
relação de emprego protegida contra despedida _________ ou ______________, nos termos de lei complementar, que preverá ____________ compensatória, dentre outros direitos;	I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
__________________________, em caso de desemprego involuntário;	II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
_________________ do tempo de serviço;	III - fundo de garantia do tempo de serviço;
_________________ , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas ________________ vitais básicas e às de sua ___________ com __________, __________, ________, ______, ________, __________, _________, __________ e ______________, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo _________ sua vinculação para qualquer fim;	IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
piso salarial _______________ à extensão e à complexidade do trabalho;	V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
___________________ do salário, salvo o disposto em ____________ ou _________ coletivo;	VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
garantia de ________, nunca inferior ao __________, para os que percebem remuneração __________;	VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
____________________ salário com base na remuneração integral ou no valor da _________________;	VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
remuneração do trabalho noturno ______________ à do diurno;	IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
proteção do __________ na forma da lei, constituindo _________ sua retenção dolosa;	X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
participação nos _________, ou ___________, desvinculada da ____________, e, excepcionalmente, participação na ________________, conforme definido em lei;	XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
salário-família pago em razão do ____________ do trabalhador de ____________ nos termos da lei;	XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
duração do trabalho _________ não superior a ______ horas diárias e ______________ semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ______ ou ________________ de trabalho;	XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
jornada de ______ horas para o trabalho realizado em turnos ___________ de revezamento, salvo ________________;	XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
repouso semanal ____________, preferencialmente aos ____________;	XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
remuneração do serviço ______________ superior, no mínimo, em _____________ por cento à do normal;	XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
gozo de ______ anuais remuneradas com, pelo menos, __________ a mais do que o salário normal;	XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
licença à ____________, sem prejuízo do __________ e do ___________, com a duração de ____________ dias;	XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
_______________________, nos termos fixados em lei;	XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
proteção do mercado de trabalho da ___________, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;	XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
aviso prévio ______________ ao tempo de serviço, sendo no mínimo de ________ dias, nos termos da lei;	XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
redução dos _________ inerentes ao trabalho, por meio de normas de ______, _________ e __________;	XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
adicional de remuneração para as atividades _________, ________ ou ____________, na forma da lei;	XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
_______________;	XXIV - aposentadoria;
assistência gratuita aos ___________ e __________ desde o nascimento até _______________ de idade em ________ e _____________;	XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
reconhecimento das ___________ e ______________ de trabalho;	XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
proteção em face da ____________, na forma da lei;	XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
seguro contra ___________ de trabalho, a cargo do _____________, _____ excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em ______ ou ________;	XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
_________, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de ______ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ______ anos após a extinção do contrato de trabalho;	XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
proibição de diferença de _________, de exercício de _________ e de critério de ____________ por motivo de ______, ______, _____ ou _____________;	XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
proibição de qualquer ___________ no tocante a salário e critérios de _____________ do trabalhador ____________________;	XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
proibição de distinção entre trabalho ________, _________ e __________ ou entre os profissionais respectivos;	XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
proibição de trabalho ________, _________ ou _________ a menores de ____________ e de qualquer trabalho a menores de____________ anos, salvo na condição de ____________, a partir de _________ anos;	XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício _______________ e o trabalhador _____________.	XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores ___________ os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à ________________.	Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
É livre a associação ____________ ou __________, observado o seguinte:	Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a lei _____ poderá exigir autorização do _________ para a fundação de __________, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder __________ a interferência e a intervenção na organização _____________;	I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
é vedada a criação de mais de uma organização ____________, em qualquer _________, representativa de categoria __________ ou ___________, na mesma base ___________, que será definida pelos ____________ ou ____________ interessados, não podendo ser inferior à área de um _____________;	II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
ao sindicato cabe a defesa dos __________ e ___________ coletivos ou _________ da categoria, inclusive em questões _____________ ou ____________;	III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
a _____________ geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria _____________, será descontada em ______, para custeio do sistema confederativo da representação _________ respectiva, _______________ da contribuição prevista em lei;	IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
__________ será obrigado a ________ ou a manter-se ________ a sindicato;	V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
é ________________ a participação dos sindicatos nas _____________ coletivas de trabalho;	VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
o aposentado _________ tem direito a _____ e ser __________ nas organizações sindicais;	VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
é vedada a dispensa do empregado ____________ a partir do registro da candidatura a cargo de __________ ou representação _________ e, se eleito, ainda que _________, até ____ ano após o final do mandato, salvo se cometer falta ________ nos termos da lei.	VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos ________ e de colônias de __________, atendidas as condições que a lei estabelecer.	Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
É assegurado o direito de ________, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ___________ de exercê-lo e sobre os ___________ que devam por meio dele defender.	Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
A lei definirá os ___________ ou __________ essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades ____________ da comunidade.	§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Os _________ cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.	§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
É assegurada a participação dos ___________ e ____________ nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses ____________ ou ______________ sejam objeto de discussão e deliberação.	Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Nas empresas de mais de ___________ empregados, é assegurada a eleição de um ______________ destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os ___________________.	Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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