DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
1. INSTITUIÇÕES - ORGANIZAÇÕES
  1. determinação do alcance
    1. definição dos membros
      1. cadeia de comando
        governos e responsáveis
2. IDEIA DE CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA
  1. conjunto de regras de cunho econômico
  2. atividade econômica - serviços públicos e privados
3. FUNDAMENTOS
  1. livre iniciativa - de qualquer atividade econômica
  2. valorização do trabalho humano - justiça social
4. FINALIDADE
  1. existência digna - justiça social - acesso
5. PRINCÍPIOS
  1. soberania nacional
    1. propriedade privada
      1. função social da propriedade
        livre concorrência
ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
1. ATUAÇÃO DIRETA
  1. absorção - monopólio
    1. exclusivos da União:
      1. petróleo
        gás natural
        minérios
        minerais nucleares
    2. formas de exercício
      1. direta
      2. indireta - mediante contrato - empresas estatais e privadas
  2. participação - concorrência
    1. hipóteses de atuação:
      1. prevista na Constituição Federal
      2. casos de Segurança Nacional
      3. casos de Interesse Coletivo
  3. meios de atuação:
    1. empresas públicas / sociedade de economia mista
2. ATUAÇÃO INDIRETA
  1. indução
    1. negativa - ações desestimulantes
      1. positiva - formento
  2. regula / fiscaliza / incentiva
  3. fiscalização
    1. poder de polícia
  4. planejamento
    1. identifica a necessidade de grupos sociais
      1. orienta a atuação dos agentes econômicos
        determinante para o setor privado e indicativo para o setor privado
SERVIÇO PÚBLICO
1. competência para prestar:
  1. União / Estados / Municípios
2. forma de prestação
  1. centralizado
    1. realizado pela administração pública
  2. descentralizado
    1. transferida para a administração indireta
3. classificação
  1. serviço público - prestado pelo Estado
    1. matérias não delegáveis:
      1. saúde / educação / previdência / assistência social
  2. serviço de utilidade pública - quando o Estado delega a um particular
RECURSOS MINERAIS
1. JAZIDA
  1. LAVRA
    1. MINA
2. Concessão da União
3. A autorização de lavra é transferível, porém apenas mediante permissão do poder concedente
4. exploração de recursos em Terra Indígena deve ser autorizada pelo Congresso Nacional através de um Decreto Legislativo.
DA POLÍTICA URBANA
1. OBJETIVO
  1. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
    1. Garantir o bem-estar de seus habitantes
2. PLANO DIRETOR
  1. instrumento básico da política urbana
  2. obrigatório em cidades com mais de 20 mil habitantes
  3. Visa orientar a ocupação do solo urbano - interesses coletivos e difuso, como a preservação da natureza
3. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
  1. atender exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
4. INSTRUMENTO PUNITIVO
  1. Estatuto das Cidades
  2. Lei Municipal
    1. hipóteses:
      1. Não edificado Subtilizado Não utilizado
        Parcelamento ou edificação compulsórios Impostos sobre a propriedade Desapropriação sanção
        indenização justa e prévia (admite parcelamento).
        não é em dinheiro e sim em título de dívida pública.
        parcelas anuais iguais com prazo máximo de 10 anos
5. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO
  1. modo de aquisição da propriedade
    1. área com até 250 metros quadrados
      1. moradia própria ou da família
        prazo de 5 anos
  2. requisitos negativos
    1. Não ser proprietário de outro imóvel
    2. Não ter sido contemplado com essa espécie de usucapião anteriormente
  3. imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
1. POLITICA AGRÍCOLA
2. POLÍTICA FUNDIÁRIA
  1. terras públicas X terras devolutas
  2. usucapião especial
    1. imóvel rural menor ou igual a 50 hectares
      1. 5 anos - sem oposição e ininterruptos
        finalidade - moradia e prudução
3. REFORMA AGRÁRIA
  1. desapropriação
    1. função social
    2. insuscetível de reforma agrária

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