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Aplicabilidade das normas constitucionais

Descripción

OAB (Direito Constitucional) OAB Mapa Mental sobre Aplicabilidade das normas constitucionais, creado por Jay Benedicto el 30/06/2014.
Jay Benedicto
Mapa Mental por Jay Benedicto, actualizado hace más de 1 año
Jay Benedicto
Creado por Jay Benedicto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

Aplicabilidade das normas constitucionais
  1. Eficácia Plena
    1. Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º
    2. Eficácia Contida
      1. Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
        1. Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais
      2. Eficácia Limitada
        1. Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
          1. princípio institutivo
            1. São aquelas que dependem de lei
            2. princípio programático
              1. Estabelecem programas a serem cumpridos
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