Direitos do Advogado

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Direitos do Advogado
Jay Benedicto
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Jay Benedicto
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Resumen del Recurso

Direitos do Advogado
  1. Art. 7º, Estatuto
    1. Exercício em todo o território nacional
      1. + 5 causas: inscrição suplementar
        1. DICA: Exercício habitual: = + 5 causas
        2. Imunidade profissional
          1. Injúria e Difamação
            1. CUIDADO: desacato ou calúnia NÃO FAZEM PARTE
              1. Imunidade Penal + não disciplinar
              2. Se comunicar com juiz e cliente SEM HORA MARCADA
                1. Observada a ordem de chegada
                  1. Clientes: SEM procuração; mesmo INCOMUNICÁVEL
                  2. Juiz ausente
                    1. Aguardar 30 min. PROTOCOLAR petição inf. a retirada
                      1. NÃO SE RETIRAR se a audiência que estiver atrasada
                      2. Inviolabilidade do local de trabalho
                        1. NÃO É ABSOLUTA: autorização judicial
                          1. mandato deve ser específico
                          2. Precisa do representante da OAB
                            1. Indícios de autoria, tão somente o adv. não se estende aos clientes.
                            2. Sala de estado maior
                              1. NÃO
                                1. é sala especial
                                  1. precisa de avaliação da OAB
                                    1. envolto por grades
                                    2. instalações dignas c/ a advocácia
                                      1. Apenas para responder processo
                                        1. na falta: DOMICÍLIO
                                        2. Prisão em flagrante
                                          1. Crime INAFIANÇÁVEL
                                            1. Se no exercício da função: REPRESENTANTE DA OAB
                                              1. Nos demais, só avisar a seccional
                                              2. Sustentação oral
                                                1. ANTES do voto do relator
                                                  1. CUIDADO: processo disciplinar é DEPOIS
                                                  2. Desagravo público
                                                    1. Ofendido no exercício da profissão OU em razão dela
                                                      1. NÃO pode abrir mão
                                                        1. Hipóteses de arquivamento
                                                          1. 1. Divergência doutrinária
                                                            1. 2. Religiosa
                                                              1. 3. Pessoais
                                                              2. Competência
                                                                1. Regra:
                                                                  1. Conselho Seccional
                                                                  2. Exceção
                                                                    1. Conselho federal
                                                                      1. Qdo adv. ofendido for:
                                                                        1. 1. Presidente do conselho seccional
                                                                          1. 2. Conselheiro federal
                                                                          2. Ofensa c/ repercussão nacional
                                                                    Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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