Bens Públicos

Bens Públicos

Terras devolutas
1. Regra
  1. Dos Estados
2. Exceção
  1. Da União
    1. Se indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias Federais e à preservação ambiental
Ilhas fluviais e lacustres
1. Regra
  1. Dos Estados
2. Exceção
  1. Da União
    1. Se Fizer limite com outros países
Lagos, rios e demais águas correntes
1. Regra
  1. Dos Estados
2. Exceção
  1. Da União
    1. Se banhar mais de 1 Estado
    2. Se fizer limite com outros países
    3. Terrenos marginais e praias fluviais
Águas Subterrâneas ou superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito
1. Regra
  1. Dos Estados
2. Exceção
  1. Da União
    1. Se na forma da lei decorrerem de obras da União
Ilhas Costeiras e oceânicas
1. Municípios
  1. Quando for sede do Município
2. Estados
  1. Quando estiver sob domínio do Estado
3. União
  1. Quando for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal e nos demais casos.
Somente da União
1. Praias marítimas, os terrenos da marinha e seus acrescidos
2. Mar Territorial
3. Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
4. Recursos minerais, inclusive do subsolo
5. Potenciais de energia hidráulica
6. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
7. Cavidades naturais subterrâneas
8. Sítios arqueológicos e pré-históricos
9. Faixa de fronteira
  1. Faixa de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres
    1. Fundamental para defesa do território nacional
    2. Ocupação e utilização deve ser reguladas em lei
10. Os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos

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Descripción

Resumen del Recurso

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