Competências Administrativas e Legislativas

Estados
1. Competências expressas
  1. Editar diretamente ou mediante CONCESSÃO, serviços de gás canalizado, na forma da lei
    1. É vedada a edição de MP para regulamentar
  2. Instituir mediante LC regiões metropolitanas
2. Competências residuais ou remanescente
DF
1. Competências cumulativas
  1. Competências expressas e residuais dos Estados
  2. Competências dos Municípios
2. Não pode ser dividido em Municípios!
3. Brasília é a Capital Federal
Municípios
1. Legislar sobre interesse local
  1. SÃO AS ÚNICAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DOS MUNICÍPIOS
2. Suplemental a legislação federal e estadual
3. Observando a legislação estadual, cria, organiza e suprime distritos
4. Prestar diretamente ou sob regime de CONCESSÃO OU PERMISSÃO serviços públicos de interesse local
  1. inclui transporte coletivo (caráter essencial)
5. Cooperação técnica e financeira com os Estados e com a União
  1. programas de educação INFANTIL e ensino FUNDAMENTAL
  2. serviços de atendimento à SAÚDE
6. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial
7. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural LOCAL
Competências Administrativas
1. EXCLUSIVAS DA UNIÃO
  1. Indelegável
  2. Temas sobre a soberania nacional
    1. Palavras chaves: NACIONAL, INTERNACIONAL, ESTABELECER DIRETRIZES, CRITÉRIOS, BASES, NORMAS GERAIS, ATIVIDADE NUCLEAR, GUERRA, ÍNDIOS, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÃO...
2. COMUM A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
  1. Temas coletivos e difusos
    1. Palavras chaves: preservação de florestas, fauna, meio ambiente, combater a pobreza, zelar pela constituição, proteção dos documentos, bens do patrimônio público, cuidar da saúde, alimentação, moradia, pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, transito...
  2. LC fixará normas para cooperação entre os entes federativos
    1. Equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar nacional
Competências Legislativa
1. PRIVATIVAS DA UNIÃO
  1. Delegável aos ESTADOS SOMENTE!
    1. Autorização mediante LC
  2. Direitos C-A-P-A-C-E-T-E-P-M
  3. Seguridade Social
  4. Legislar sobre desapropriação
  5. Diretrizes para educação Nacional
2. CONCORRENTES
  1. Direito TRI-FI-PEN-EC-UR
  2. Procedimentos em matéria processual
  3. Previdência social e defesa da saúde
  4. Legislar sobre educação

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Competências Administrativas e Legislativas

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