Colaboração Premiada

Descripción

Direito Mapa Mental sobre Colaboração Premiada, creado por Max Sphorza el 05/01/2018.
Max Sphorza
Mapa Mental por Max Sphorza, actualizado hace más de 1 año
Max Sphorza
Creado por Max Sphorza hace casi 7 años
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Resumen del Recurso

Colaboração Premiada
  1. Investigação
    1. Processo
      1. Tempo de pena: O MP não pode negociar/prometer que o apenado irá cumprir a pena no regime fechado, semi-aberto. O que se pode fazer é reduzir a pena de 1/3 a 2/3
        1. Nula de pleno direito qualquer pactuação relacionada ao regime. Pode negociar somente o quantum de pena.
      2. Execução
        1. Pode negociar o regime de cumprimento de pena
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