Intervenção Art 34 a 36

Federal
1. A União intervém nos Estados para
  1. Manter a integridade nacional
  2. Repelir invasão estrangeira ou de um Estado sobre outro
  3. Restabelecer a ordem pública comprometida
  4. Garantir o livre exercício de qualquer dos poderes
  5. Reorganizar as finanças dos Estados que
    1. suspender pagamento da dívida por mais de 2 anos
    2. não prestar contas nos prazos legalmente estabelecidos
    3. desrespeitar a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático
    4. ameaçar direitos da pessoa humana
    5. desrespeitar a autonomia municiapal
    6. deixar de aplicar o mínimo exigido por lei à educação e à saúde
  6. Executar Lei Federal
  7. Executar ordem ou decisão judicial
Estadual
1. O Estado intervém no município quando este
  1. Deixar de pagar dívida por 2 anos, na forma da Lei
  2. Não prestar contas, na forma e nos prazos legalmente definidos
  3. Não aplicar o mínimo exigido por Lei em educação e saúde
  4. para executar Lei Federal, Ordem ou Decisão Judicial
Intervenção espontânea
1. O Presidente age por ofício, sem provocação de outros órgãos
  1. Para manter a integridade nacional
  2. Para repelir invasão estrangeira ou de um Estado sobre outro
  3. Para por fim a comprometimento da ordem pública
  4. Para reorganizar as finanças do Estado que não prestar conta ou não efetuar pagamento de dívida por mais de 2 anos
Intervenção provocada
1. Solicitada
  1. Para garantir o livre exercício dos poderes Executivo ou Legislativo
    1. Solicitação pelo poder coagido ou impedido de exercer suas funções e prerrogativas
2. Requerida
  1. Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário
    1. Requisição do STF
  2. Para promover execução de ordem ou decisão judicial
    1. Requisição do STF, STJ e TSE
  3. Para promover execução de lei federal ou a observância de princípios (Art. 34, VII, a e b)
    1. Representação do Procurado-Geral da República junto ao STF
A União não intervém em municípios, somente nos Estados e no DF
O objetivo da intervenção é restabelecer a autonomia do ente federado
Cabe ao Presidente (ou governador) expedir decreto interventivo, que será apreciado em 24h pelo Legislativo, podendo ser aceito ou negado (controle político)

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Descripción

Resumen del Recurso

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