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Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz)
Descripción
Direito Constitucional Mapa Mental sobre Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz), creado por Jairo Pinheiro el 10/04/2018.
Sin etiquetas
aplicabilidade das normas
normas constitucionais
direito constitucional
Mapa Mental por
Jairo Pinheiro
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Jairo Pinheiro
hace casi 7 años
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Resumen del Recurso
Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz)
Normas com eficácia absoluta
Não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional
Normas com eficácia plena
Mesma definição de José Afonso da Silva
Norma com eficácia relativa restringível
É o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para normas de eficácia plena
Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação
Equivalentes às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva
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