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Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Descripción

Descreve as principais regras do título acima, previstas por José Afonso da Silva, entendimento pacífico da jurisprudência.
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Resumen del Recurso

Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  1. Norma Constitucional de Eficácia Plena

    Nota:

    • Aplicabilidade IMEDIATA NÃO pode haver lei que a restrinja.
    1. Norma Constitucional de Eficácia Contida

      Nota:

      • Aplicabilidade IMEDIATA Pode haver lei infraconstitucional que contenha a aplicabilidade
      1. Norma Constitucional de Eficácia Limitada

        Nota:

        • Aplicabilidade MEDIATA Somente entra em vigor após regulamentação legal
        1. Princípio Programático

          Nota:

          • Fazem menção a: - Objetivos; - Princípios; - Programas;
          1. Princípio institutivo

            Nota:

            • Fazem menção a: - Criação ou Regras de Instituições ou Órgãos
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