Direito Penal

Princípios
1. Legalidade
  1. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
2. Anterioridade
  1. Art. 1.º segunda parte: Não há pena sem prévia cominação legal.
    1. Ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores às sua vigência
3. Irretroatividade
  1. Só é permitido nos casos que for um benefício do agente.
4. Extra-atividade da lei penal
  1. Em alguns casos , a lei penal, mesmo após a sua revogação, continua regulando os atos cometidos durante a sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor; isso se dá quando for em benefício do agente.
5. Alteridade
  1. Não se pune o agente que se comete crime contra si mesmo
6. Intervenção mínima
  1. O direito penal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder dar resposta efetiva a sociedade, atuando como "ultima ratio"
7. Fragmentariedade
  1. Tutela as lesões de maior gravidade para os bens jurídicos
8. Ofensividade ou Lesividade
  1. Para que haja crime é necessário que haja lesão, ameaça de lesão a bem jurídico
9. Insiguinificância ou Bagatela
  1. Só pode ser punido o ato que causar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico
10. Individualização da Pena
  1. É analisada individualmente e graduada para cada agente, mesmo que todos respondam pela mesma infração
11. Responsabilidade Pessoal
  1. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
Fontes do Direito Penal
1. Material
  1. Fonte de criação das normas Penais é da UNIÃO
2. Formal
  1. Imediata
  2. Mediata
  3. Fonte de revelação

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Descripción

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