Medida Provisória

Medida Provisória

Editada pelo Pres Rep em caso de relevância e urgência
Participação posterior do Legislativo
MP tem força de Lei Ordinária
Prazo de validade
1. 60 dias, prorrogáveis por mais 60
2. Obs: Em caso de recesso parlamentar, os dias de recesso não são computados. Assim, a MP pode vigorar por mais de 120 dias
Tramitação
1. 1. Iniciativa do Pres Rep
2. 2. Discussão por Comissão Mista (Senadores e Deputados), que analisa:
  1. Relevância e urgência
  2. Constitucionalidade
  3. Previsão orçamentária
  4. Mérito
3. Votação nas duas Casas. Quórum de votação de maioria simples
4. 14 dias em cada Casa. Caso extrapole o prazo, há trancamento de pauta
  1. Aprovação sem modificações
    1. Sanção automática
    2. Promulgação pelo Pres do Congresso (Senado)
  2. Rejeição da MP
    1. Rejeição com apreciação
      1. Cessação dos efeitos da MP
      2. Decreto Legislativo regulamentando os efeitos retroativos (ex tunc)
    2. Rejeição tácita
      1. A MP não é apreciada no prazo de vigência (60 + 60 dias)
      2. Decreto Legislativo regulamentando os efeitos retroativos (ex tunc)
  3. Aprovação com modificações
    1. Caso a Câmara apresente alterações, o texto alterado é apresentado ao Senado
    2. Caso o Senado apresente modificações, o texto retorna à Câmara para nova votação em até 3 dias
      1. Encaminhamento para sanção ou veto do Pres Rep
      2. Promulgação e Publicação

Resumen del Recurso

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