Emenda Constitucional

Legitimados
1. Presidente da República
2. 1/3 da Câmara ou do Senado
3. Mais da metade das Assembleias Legislativas Estaduais, desde que cada uma conte com maioria absoluta dos membros
Quórum de votação: 2/3 dos votos de cada Casa em dois turnos
Promulgação pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado
CF não pode ser emendada durante Intervenção e em Estado de Sítio ou de Defesa
Não há Casa iniciadora que prevaleça sobra a outra, como nos demais processos legislativos
Restrições materiais: cláusulas pétreas
1. Voto secreto, direto, universal e periódico
2. Separação dos Poderes
3. Direitos e garantias individuais
4. Forma federativa do Estado
Tramitação
1. 1. Iniciativa
2. 2. 1a Casa - 1o turno - 3/5 dos votos
3. 3. 1a Casa - 2o turno - 3¹5 dos votos
4. 4. 2a Casa - 1o turno - 3/5 dos votos
5. 5. 2a Casa - 2o turno - 3/5 dos votos
  1. Se houver modificação substancial, o texto (ou a parte modificada) volta para nova apreciação na 1a Casa
  2. A parte não modificada, se for independente e autônoma, pode ser promulgada e publicada antes do término do processo (votação das modificações)
6. 6. Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado
7. 7. Publicação

Resumen del Recurso

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