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Processo Legislativo - Iniciativa- Lei Ordinária

Descripción

Fase Preliminar - Inciativa
Ariane Sousa
Mapa Mental por Ariane Sousa, actualizado hace más de 1 año
Ariane Sousa
Creado por Ariane Sousa hace más de 6 años
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Resumen del Recurso

Processo Legislativo - Iniciativa- Lei Ordinária
  1. INICIATIVA
    1. GERAL
      1. Quando a CF não especificar o autor da iniciativa, ela será de iniciativa geral.
        1. Comum ou Concorrente
          1. Pode ser apresentada por:
            1. Qualquer deputado
              1. Qualquer senador
                1. Qualquer comissão
                  1. Pelo Pres. da República ou Governador
                2. POPULAR
                  1. Poder de um grupo de cidadãos de propor Projetos
                    1. À CÂMARA
                    2. Regras
                      1. Federal
                        1. 1% do eleitorado nacional
                          1. Em pelo menos 5 estados
                            1. com 0,3% em cada estado
                              1. Só PL
                              2. Estadual/DF
                                1. Na forma da Lei
                                  1. DF
                                    1. 1% do eleitorado
                                      1. Em 3 zonas eleitorais
                                        1. com 0,3% em cada zona
                                          1. PELO
                                    2. Município
                                      1. 5% do eleitorado municipal
                                        1. Em 3 zonas eleitorais
                                          1. com 03% em cada zona
                                    Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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