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Poder Legislativo
Descripción
Mapa Mental sobre Poder Legislativo, creado por Micaella de Andrade el 24/05/2018.
Mapa Mental por
Micaella de Andrade
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Micaella de Andrade
hace más de 6 años
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Resumen del Recurso
Poder Legislativo
Federal
Câmara dos Deputados
Representam o povo; são eleitos 4, independente da população representada; mandato de 4 anos. 513 Deputados Federais.
Senado Federal
Representam os Estados + DF; se algum território for criado não terá esta representação; mandato de 8 anos. 81 Senadores.
Estadual
Assembleia Legislativa
Representam o povo; mandato de 4 anos; 26 assembleias de Deputados Estaduais.
Imunidade Formal: Impossibilidade de serem presos a não ser em casos de crime inafiançável.
Distrital
Câmara Legislativa
Única câmara legislativa; Deputados distritais.
Municipal
Câmera Municipal
Representam o povo; mandato de 4 anos; mais de 5.560 câmaras de Vereadores.
Imunidade Material: Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente.
Função: Legislar e fiscalizar.
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