3572612
Description
Mind Map by Lucas Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Oliveira
about 9 years ago
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CPI's
- Fiscalização
- Função típica
- Procedimento investigatório
- Poderes semelhantes aos de juízes
- Não se trata de requisito para
ações judiciais
- Não está submetida ao crivo do
contraditório e ampla defesa ou
à publicidade dos atos
processuais
- Não está submetida ao crivo do
contraditório e ampla defesa ou
à publicidade dos atos
processuais
- Não se trata de requisito para
ações judiciais
- Poderes semelhantes aos de juízes
- Poderes
- CF, RI e CP's
- Pode
- Requisitar documentos à
Administração Pública
Direta e Indireta
- Determinar
intimação de
testemunhas
- Acesso a
dados fiscais e
bancários
- Requisitar documentos à
Administração Pública
Direta e Indireta
- Não pode
- Determinação de
prisão, salvo
flagrante delito
- Buscas e apreensões
domiciliares
- Interceptações de
comunicações
telefônicas
- Reserva
Constitucional
de Jurisdição
- Determinação de
prisão, salvo
flagrante delito
- Deveres
- Fundamentar decisões
- Respeito aos direitos e
garantias de pessoas que
tenham relação com o fato
investigado
- Tratamento com urbanidade
- Fundamentar decisões
- CF, RI e CP's
- Requisitos
- 1/3 dos membros da casa
- Fato determinado
- Prazp certo
- 1/3 dos membros da casa
- Função típica
- Art. 58, §3º, CF
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