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Deputados e Senadores
Descripción
SUPERIOR DIREITO CONSTITUCIONAL Mapa Mental sobre Deputados e Senadores, creado por Alessandra Spenc el 05/07/2013.
Sin etiquetas
direito constitucional
direito constitucional
superior
Mapa Mental por
Alessandra Spenc
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Alessandra Spenc
hace alrededor de 11 años
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Resumen del Recurso
Deputados e Senadores
1. Desde a expedição do diploma
não poderão firmar contratos com:
1. pessoa jurídica de direito público
2. autárquia
3. empresa pública
4. sociedade de economia mista
4. empresa concessionária de serviço público
aceitar cargos, empregos ou funções em entidades públicas
2. Desde a posse
não poderão
1. não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de DP
2. exercer função remunerada em pessoa jurídica de direito público
3. ocupar cargos ou função de que sejam demissíveis ad nuntum, nas entidades públicas
4. patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer pessoa jurídica de direito público já citadas
5. ser títulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
6. serão submetidos a julgamento perante o STF
7. não poderão ser presos salvo em flagrante delito de crime inafiánçavel
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