Comissão Parlamentar de Inquérito

1. Requisitos para a Instauração
1. c) substância - apuração de prazo determinado
  1. b) tempo - prazo certo
    1. a) requerimento de 1/3 da Casa Legislativa
      1. 2. Poderes da CPI
        2.1) colher depoimentos
        2.2) ouvir testemunhas
        2.3) requisitar documentos
        2.4) buscar todos os meios de prova legalmente constituídos
        2.5) podem quebrar o sigilo bancário
        e telefônico, o que significar ter acesso
        aos registros de chamada telefônica e
        movimentação bancária
3. Limites da CPI
1. a) não podem formar acusações e nem punir delitos
2. c) não podem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância
3. b) não podem desrespeitar privilégios contra auto-incriminação
  1. que assiste a qualquer cidadão ou testemunha
4. d) respeito ao princípio da jurisdição de reserva
4. Princípio Constitucional da Reserva de jurisdição
1. conceito - As CPIs não podem praticar atos
  1. cuja efetivação constitui absoluta exclusividade do judiciário
    1. e) não podem requisitar busca e apreensão, sequestro ou indisponibilidade de bens ou mesmo a proibição de se afastar do país
    2. d) não podem impedir em em nome da tutela jurisdicional a publicidade de fato sigiloso
    3. Obs. Toda decisão investigatória de uma CPI, assim como qualquer decisão judicial ( CF/88 , art.93, IX), deve ser devidamente
      1. fundamentada, com a indicação específica da diligência a ser realizada, estando sujeita ao controle do Poder Judiciário
  2. a) não podem determinar prisão, exceto, em flagrante
  3. b) não podem requisitar busca domiciliar
  4. c) não podem requisitar interceptação ou escuta telefônica
5. Apuração de Fato determinado por tempo certo
6. Controle Jurisdição do Mandado de Segurança
8. Atuação do advogado
1. Proibição da auto-incriminação
2. Produção de provas ilicítas
9. CPIs Estaduais e Municipais
7. Direito subjetivo das minorias parlamentares

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Descripción

Resumen del Recurso

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