Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 6.029/07

Competências
1. integrar os órgãos, programas e ações
2. implementar políticas de transparência
3. integrar normas, procedimentos técnicos e de gestão
4. incrementar o desempenho institucional na gestão da ética
Integrantes
1. REDE DE ÉTICA
  1. CEP - Comissão de Ética Pública
    1. Composição
      1. 7 BR reputação ilibada indicados pelo PR
      2. Mandato 3 anos e 1 recondução
      3. Atividade não remunerada
    2. Competências
      1. Instância consultiva do PR e Ministros
      2. Aplicar Código de Conduta da Alta Administração Federal
        Submeter ao PR medidas de aprimoramento
        dirimir dúvidas
        apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo
      3. dirimir dúvidas
      4. Coordenar Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal
      5. Aprovar seu regimento interno e escolher seu presidente
    3. Secretaria-Executiva
      1. Vinculada à Casa Civil da PR
  2. Comissões de Ética do Decreto nº 1.171/94
    1. Composição
      1. 3 titulares e 3 suplentes designados pelo Dirigente Máximo
      2. Mandato 3 anos
    2. Competências
      1. Instância consultiva de dirigentes e servidores
      2. Aplicar o Código de Ética
        propostas para seu aperfeiçoamento
        dirimir dúvidas
        apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo
        Disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética
      3. Representar o respectivo órgão na Rede de Ética
      4. Supervisionar a observância do Código de Conduta
    3. Secretaria-Executiva
      1. Vinculada à instância máxima do órgão
      2. Chefiadas por servidor ou empregado alocado sem aumento de despesa
  3. Comissões de Ética e Órgãos do Executivo
    1. Compete
      1. Observar as normas
      2. Constituir Comissão de Ética
      3. Garantir os recursos humanos, materiais e financeiros
      4. Atender com prioridade às solicitações da CEP
  4. Promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética
Processo de Apuração
1. Instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada
2. Notificação para manifestar-se, por escrito, prazo 10 dias
3. O investigado poderá produzir prova documental para sua defesa
4. Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada
  1. Falta Ética
    1. Sugestão de exoneração
    2. Encaminhamento para CGU
      1. Exame de eventuais transgressões disciplinares
    3. Recomendação abertura de PAD
5. Até a conclusão do processo
  1. Chancela de “reservado”
6. Ao acusado
  1. direito de saber o que lhe está sendo imputado e cópia dos autos e certidões
Princípios
1. proteção à honra e à imagem da pessoa investigada
2. proteção à identidade do denunciante, APENAS SE ELE DESEJAR
3. independência e imparcialidade dos seus membros
4. Escusa
  1. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta
    1. LIMPE
  2. Banco de Dados de Sanções
    1. Para fins de consulta em casos de nomeação para CC ou alta relevância pública

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