1.2.1.2 Referendo

1. Uma consulta

1. Ao povo
   1. Pode
      1. Ratificar
      2. rejeitar

1. delibere sobre matéria
   1. acentuada relevância
   2. de natureza
      1. constitucional
      2. legislativa
      3. administrativa

1. com posterioridade a ato legislativo ou administrativo

Nota:

• Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal,

1. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal
   1. mediante decreto legislativo
      1. Quem propõe?
         1. membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
      2. Quórum
         1. Mínimo de 1/3 de qualquer das casas
2. Nas demais questões de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
   1. de acordo com
      1. CEs
      2. Leis Orgânicas
3. Prazo
   1. 30 dias a partir da lei ou ato (feito)

1. Homologação do resultado pelo TSE
   1. Obter maioria simples
      1. Aprovado o referendo
   2. - de 50% dos votos válidos
      1. Reprovado o referendo

1. Regimento Comum do Congresso Nacional