STF

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Conteúdo: Poder Executivo: Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
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Resumen del Recurso

STF
  1. Centralidade da jurisprudência
    1. Doutrina não consegue mais acompanhar
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