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VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS

Descripción

LOJDFT Mapa Mental sobre VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS, creado por Jéssica França el 26/03/2019.
Jéssica França
Mapa Mental por Jéssica França, actualizado hace más de 1 año
Jéssica França
Creado por Jéssica França hace más de 5 años
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Resumen del Recurso

VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
  1. processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos
    1. decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa
      1. baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão
        1. fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados destinados à prevenção e à repressão das toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos
          1. processar e julgar as causas relativas às contravenções penais, salvo quando conexas com infração da competência de outra Vara.
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