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17523583
LEP
Descripción
Mapa Mental sobre LEP, creado por Ricardo Saviano el 31/03/2019.
Sin etiquetas
carreiras policiais
Mapa Mental por
Ricardo Saviano
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Ricardo Saviano
hace más de 5 años
14
1
0
Resumen del Recurso
LEP
Falta grave
PREJUDICA
PROGRESSÃO:
interrompe o prazo para a progressão de regime.
REGRESSÃO:
acarreta a regressão de regime.
SAÍDAS:
revogação das saídas temporárias.
REMIÇÃO
revoga até 1/3 do tempo remido
DIREITOS
suspensão ou restrição de direitos.
ACARRETA
RDD:
pode sujeitar o condenado ao RDD.
ISOLAMENTO
na própria cela ou em local adequado.
NÃO INTERFERE
LIVRAMENTO CONDICIONAL
INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA
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