LEI SOBRE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

Descripción

Lei nº 11.419
Alan Brum
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Alan Brum
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Resumen del Recurso

LEI SOBRE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
    1. PROBLEMA TÉCNICO
      1. PRORROGADO
        1. 1º DIA ÚTIL APÓS SOLUÇÃO
      2. MEIO ELETRÔNICO
        1. PODE SER USADO EM QUALQUER PROCESSO
          1. OBRIGATÓRIO CREDENCIAMENTO
            1. QUALQUER FORMA ARMAZENAMENTO/TRÁFEGO DIGITAIS
            2. TRIBUNAIS PODERÃO CRIAR DIÁRIOS
              1. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA
                1. COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA, PREFERENCIALMENTE "WWW"
                2. DOCUMENTOS INVIÁVEIS DIGITALIZAÇÃO
                  1. APRESENTADOS CARTÓRIO/SECRETARIA
                    1. 10 DIAS
                      1. CONTADOS DO ENVIO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA
                      2. DEVOLVIDOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO
                    2. PETIÇÃO
                      1. TEMPESTIVA
                        1. 24H ÚLTIMO DIA
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