null
US
Iniciar Sesión
Regístrate Gratis
Registro
Hemos detectado que no tienes habilitado Javascript en tu navegador. La naturaleza dinámica de nuestro sitio requiere que Javascript esté habilitado para un funcionamiento adecuado. Por favor lee nuestros
términos y condiciones
para más información.
Siguiente
Copiar y Editar
¡Debes iniciar sesión para completar esta acción!
Regístrate gratis
20324321
Prisão Temporária
Descripción
Prisão Temporária
Sin etiquetas
direito processual penal
penal
processo
processual
direito
prisão
prisão temporária
temporária
cautelar
prisão cautelar
direito processual penal
Mapa Mental por
Neimar Soares
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Neimar Soares
hace casi 5 años
32
0
0
Resumen del Recurso
Prisão Temporária
Apenas a polícia judiciária poderá se utilizar
Prazo determinado
Crimes graves
Rol taxativo
Poderá ser efetuada após mandado judicial
Requerimento do Ministério Público
Representação da autoridade policial
Ministério Público será consultado
Nunca de ofício
Apenas na fase investigativa, dentro do inquérito policial
Jamais na fase processual
Prazos
Nos crimes comuns será de 5 dias prorrogáveis por mais 5 dias
Nos crimes hediondos / equiparados será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias
Prorrogáveis igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Pressupostos
Fumus commissi delicti
Materialidade delitiva (certeza da ocorrência do crime)
Autoria delitiva (indícios de autoria)
Fundamentação
Imprescindível para as investigações do inquérito policial
Indivíduo não possui residência fixa ou não fornece elementos suficientes para sua identificação
Rol taxativo de condutas
Homicídio doloso (Art. 121)
Lesão corporal gravíssima / morte de agente de segurança e/ou de seus familiares até o 3º grau
Sequestro / Cárcere privado (Art. 148)
Roubo (Art. 157)
Extorsão (Art. 158)
Extorsão mediante sequestro (Art. 159)
Estupro (Art. 213)
Epidemia com resultado morte(Art. 167)
Envenenamento de água potável (Art. 270)
Falsificação de substância medicinal (Art. 273)
Associação criminosa (Art. 288)
Genocídio (Lei 2889/56)
Favorecimento à prostituição / exploração sexual de crianças e adolescentes
Crimes contra o sistema financeiro
Crimes hediondos / equiparados
Ação Penal Pública
Mostrar resumen completo
Ocultar resumen completo
¿Quieres crear tus propios
Mapas Mentales
gratis
con GoConqr?
Más información
.
Similar
TIPOS - AÇÃO PENAL
GoConqr suporte .
Ação Penal
Carolina Fernanda Silva
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Penal
ERICA FREIRE
Lei 8666
GoConqr suporte .
Direito Civil
GoConqr suporte .
Revisão de Direito Penal
Alice Sousa
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Tributário - Revisão
Maria José
Revisão de Direito Penal
GoConqr suporte .
Explorar la Librería