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Normas Constitucionais

Descripción

Eficácia plena
carlos Teogenes
Mapa Mental por carlos Teogenes, actualizado hace más de 1 año
carlos Teogenes
Creado por carlos Teogenes hace casi 5 años
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Resumen del Recurso

Normas Constitucionais
  1. Eficácia Plena
    1. Reuni Elementos
      1. Efeitos Jurídico Imediatos
        1. Aplicabilidade
          1. Imediata
            1. Direta
              1. Art. 1º; 22, I
                1. Art. 44
                  1. Art. 46 CF/88
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