DC - Direitos e Garantias Fundamentais

Categorias
1. Direitos Individuais e Coletivos
2. Direitos Sociais
  1. Busca da igualdade material, fática
3. Direitos de Nacionalidade
4. Direitos Políticos
  1. Disciplinam as formas de exercício da soberania popular
5. Direitos relacionados à participação em partidos politicos e à sua existência e participação
Garantias são instrumentos de proteção dos direitos e fazem valer os direitos perante o Estado
Características
1. Imprescritibilidade
  1. O transcurso de tempo e o desuso não os extingue
2. Inalienabilidade
  1. Não é possível a transferência
3. Irrenunciabilidade
  1. Somente a renúncia temporária é aceitável em caso concreto
4. Universalidade
5. Efetividade
6. Interdependência
7. Complementariedade
8. Os DF's possuem natureza relativa e não podem ser usados para cometer ilícitos
  1. A não extradição de brasileiro nato é um direito absoluto.
  2. Ex. a liberdade de pensamento não poderá ser utilizada ante a prática de racismo
9. Inviolabilidade
10. Relatividade
11. Historicidade
12. Concorrência
  1. os direitos podem ser exercidos simultaneamente
A doutrina dominante entende que aplica-se também a relações privadas
1. Um contrato de trabalho não pode, p.ex., ter cláusula renunciando ao direito de greve
2. Eficácia Horizontal, privada ou externa
Conflito deve ser analisado em caso concreto. Ex. Liberdade de comunicação X Inviolabilidade da intimidade.
Aspectos Gerais dos DF's
1. Aplicabilidade imediata
2. Enumeração aberta na CF
3. Tratados Internacionais sobre direitos humanos com força de emenda constituional
  1. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos: status supralegal ou consittucional
4. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
  1. Questões sobre o Estatuto de Roma que criou o TPI (conflitos)
    1. Possibilidade de penas de caráter perpétuo: A CF veda no art. 5. inciso XLVII, alínea b.
    2. Previsão de "entrega" de brasileiros para julgamento pelo TPI: a CF veda de forma absoluta a extradição de brasileiros natos (art. 5. inc. LI)
      1. Para a doutrina a entrega (envio para um organismo estrangeiro, e não Estado) não é extradição (envio para um Estado estrangeiro)
5. Eficácia indireta ou mediata
  1. Veda a legislação contrária
  2. Impõe legislar a garantir os DF's
6. Restrições e suspensões: Estado de Defesa e de Sítio
Garantias institucionais: direcionam-se a proteger instituições como a família, a empresa, o funcionalismo público, entre outros
Teoria dos DF's
1. Dimensões
  1. Primeira
    1. Restrição da atuação do Estado frente à liberdade do indivíduo
    2. Direitos Negativos
      1. Dever de abstenção do Estado
    3. Direitos civis e políticos
    4. Liberdade
  2. Segunda
    1. Direitos Positivos
    2. Igualdade
      1. Dever de atuação do Estado visando obter a igualdade material
    3. Direitos sociais, econômicos e culturais
  3. Terceira
    1. Fraternidade
    2. Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso, à defesa do consumidor
    3. Direitos de titularidade difusa ou coletiva
  4. Não há sucessão nos direitos, há agregação entre as dimensões de direitos
2. 4 status de Jellinek do indivíduo frente ao poder público
  1. Passivo
    1. Subordinação ao poder público
      1. Ex. Serviço militar obrigatório
  2. Negativo
    1. Espaço que o indivíduo tem para agir sem a atuação do Estado
      1. Ex. Liberdade religiosa
  3. Positivo
    1. O individuo pode exigir do Estado atuação do poder público
  4. Ativo
    1. O indivíduo pode influenciar na formação da vontade do Estado através do exercício de direitos políticos
      1. Ex. voto

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