Constituição Federal - Seguridade Social - Artigo 194

Descripción

Artigos 194 a 204 da CF/1988 --> Seguridade Social
André Cavallini
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Resumen del Recurso

Constituição Federal - Seguridade Social - Artigo 194
  1. A seguridade social compreende
    1. Um conjunto integrado de ações de iniciativa
      1. Dos Poderes Públicos
        1. É competência do Poder Público, nos termos da Lei, organizar a Seguridade Social de acordo com objetivos terminados
          1. 1. Universalidade da cobertura e do atendimento
            1. 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
              1. 3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
                1. 4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
                  1. 5. Equidade na forma de participação no custeio
                    1. 6. Diversidade da base de financiamento
                      1. 7. Caráter democrático e descentralizado da administração
                        1. Gestão quadripartite
                          1. I. Trabalhadores
                            1. II. Empregadores
                              1. III. Aposentados
                                1. IV. Governo --> Nos órgãos colegiados
                          2. Da sociedade
                            1. Estas ações são destinadas a assegurar os direitos relativos a
                              1. Saúde
                                1. Previdência
                                  1. Assistência Social
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