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Habeas Data

Descripción

Carreiras Fiscais Direito Constitucional Mapa Mental sobre Habeas Data, creado por Aroldo Oliveira el 18/05/2020.
Aroldo Oliveira
Mapa Mental por Aroldo Oliveira, actualizado hace más de 1 año
Aroldo Oliveira
Creado por Aroldo Oliveira hace más de 4 años
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Resumen del Recurso

Habeas Data
  1. Origem
    1. Constituição Federal de 1988
    2. Cabimento
      1. Natureza Dúplice
        1. Acessar
          1. Retificar
          2. Tutela
            1. Direito de informação pessoal
            2. Legitimidade Passiva
              1. Autoridade pública
                1. Autoridade particular detentora de bancos de dados de caráter público
                  1. Ex.: SPC/Serasa
              2. Momento
                1. Súmula 02/STJ
                  1. Após negativa administrativa
                2. Jurisprudência
                  1. Não cabe para ter acesso a processo administrativo
                    1. Cabe para ter acesso a procedimento administrativo-fiscal que tramita na Receita Federal
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