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PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Descripción
Este conteúdo ilustrativo tem por objetivo visualizar os artigos que amparam o procedimento do processo tributário, tanto na esfera administrativa como judicial.
Sin etiquetas
processo tributário- de forma prática
direito
técnico
Mapa Mental por
DELMA SILVA MONTEIRO
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
DELMA SILVA MONTEIRO
hace alrededor de 4 años
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Resumen del Recurso
PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
"Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Art. 5º, LIV, CF/88
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
[...] em processos judiciais ou administrativos,e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa[...] Art 5º,LV, CF/88
INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS
Artigos 188 e 277 do NCPC
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Artigos 5º , LV ; 102, II e III
NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
Artigo 93, IX, CF/88
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